Foto: Ciciro Back |
| Bonilha reforça decisão. continua após a publicidade |
O Tribunal de Justiça do Paraná julgou favorável o mérito do mandado de segurança da Prefeitura de Curitiba, que contestou a inclusão do município no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) do governo estadual.
Em votação unânime, por cinco votos a zero, os desembargadores da 5.ª Câmara Cível entenderam que a Prefeitura de Curitiba não pode ser considerada inadimplente por conta das dívidas com o governo estadual referentes à criação da Cidade Industrial de Curitiba, que ainda estão sendo discutidas na Justiça.
A dívida, e a presença do município no Cadin, vêm sendo usadas pelo governo do estado como argumento para retenção de financiamentos de R$ 63 milhões do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), já contratados por Curitiba. Os recursos do FDU, administrado pelo governo do estado, seriam destinados a obras de infra-estrutura urbana em Curitiba.
O desembargador Leonel Cunha, que presidiu o julgamento, considerou arbitrária a decisão que, em 2007, incluiu o município no Cadin estadual. Para os desembargadores, o município só poderia ser executado após a CIC ser cobrada diretamente. Na avaliação da Procuradoria-Geral do Município, o prazo para a cobrança dessa dívida já prescreveu.
Para o procurador-geral do município, Ivan Bonilha, com a decisão, que reforça liminar obtida pelo município no ano passado, ?não há nenhum impedimento legal para o repasse de qualquer financiamento, inclusive do FDU, à Prefeitura?. O procurador informou que irá aguardar um posicionamento oficial do estado para avaliar como cobrará o repasse dos recursos do Fundo.
A assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral do Estado informou que a decisão de ontem apenas determina a retirada de Curitiba do Cadin, mas que não altera em nada a discussão em torno da existência ou não da dívida do município com o estado, que está sendo discutida em outra ação que tramita no TJ, sem julgamento previsto. Assim, a postura do Estado segue igual à do ano passado, quando foi concedida a liminar. Enquanto a dívida não for quitada ou extinta, o Paraná se diz impedido, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de repassar recursos a Curitiba.
Os recursos do FDU seriam usados no projeto do Anel Viário, na construção do Hospital Gerontológico, na reforma do Centro Cultural do Portão e de 21 ruas da cidade. Várias obras vinculadas aos recursos do FDU, como a recuperação da avenida Anita Garibaldi e a reforma do Centro Cultural do Portão, estão sendo feitas com recursos próprios da Prefeitura.
O governo do Estado suspendeu repasses de recursos para a capital com a justificativa de que o município não paga a dívida feita há 30 anos, quando foi implantada a Cidade Industrial de Curitiba. Já a prefeitura alega que tal dívida já foi paga pelos impostos arrecadados pela CIC nestes anos e que o bloqueio dos recursos é uma retaliação política pelo fato de o prefeito Beto Richa (PSDB) ter apoiado o senador Osmar Dias (PDT) no segundo turno das eleições para o governo do estado, vencidas por Roberto Requião (PMDB) em 2006.