A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) desaprovou ontem a prestação de contas de dez convênios, pelos quais o governo do Estado repassou recursos públicos a prefeituras (seis casos), entidades beneficentes (dois), uma empresa de economia mista e até uma cooperativa agropecuária. O volume total dos repasses que tiveram as contas desaprovadas soma R$ 550 mil. Na mesma sessão, foram aprovadas as contas de 24 convênios.
As irregularidades levantadas pelo TCE vão desde a falta de documentos e a não-aplicação financeira dos recursos antes de seu empenho, conforme determina a lei, até a falta de licitação e a ausência completa de prestação de contas do dinheiro público recebido.
Entre as penalidades aos gestores que tiveram as contas desaprovadas estão a devolução dos recursos recebidos (integral ou parcialmente, dependendo do caso), a aplicação de multas, a inscrição deles na dívida ativa do Estado (caso não devolvam os valores) e a remessa do material ao Ministério Público Estadual, para a abertura de ação penal. No caso dos prefeitos, outra sanção, após a condenação final, é a inscrição de seus nomes no cadastro de gestores com contas irregulares do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o que os torna inelegíveis. Todos podem recorrer da decisão junto ao TCE, num prazo de 15 dias após a notificação.
