O Tribunal de Contas resolveu adotar uma ação preventiva contra reajustes abusivos dos salários dos prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais. Este ano, o Tribunal antecipou a análise dos atos das câmaras municipais fixando os vencimentos para os novos administradores e vereadores que assumiram seus mandatos no início do ano. Ao invés de esperar pelo próximo ano, quando as contas são encaminhadas ao Tribunal de Contas, a diretoria de Contas requereu este semestre as leis municipais estabelecendo os salários e já começou a rastrear para ver se houve desobediência à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, na hora que as câmaras municipais decidiram o salário dos atuais vereadores e prefeitos no final do ano passado.
A diretora de Contas Municipais, Jussara Gusso, disse que o Tribunal havia orientado os novos prefeitos e presidentes de Câmaras a não corrigir os salários sem antes o Tribunal divulgar os critérios de reajustes salariais, estabelecidos na legislação federal. Quem não esperou e passou dos limites de gastos, cujos percentuais são fixados tendo como referência a receita líquida e o número de habitantes, terá que devolver. A diferença, destacou a diretora de Contas, é que agora as prefeituras e câmaras municipais vão ter o ano inteiro para corrigir eventuais irregularidades. "Não vamos deixar para o final do exercício para alertar sobre os problemas. Não podemos esperar quatro anos para verificar,", afirmou Jussara Gusso.
Ela disse que ainda não é possível fazer uma avaliação sobre a regularidade dos salários no Executivo e Legislativo dos 399 municípios do Estado. O estudo da Diretoria de Contas ainda não foi concluído. Mas conforme a diretora de Contas, há todo tipo de situação. Desde salários superiores aos limites legais, até salários que ficaram abaixo do valor que vigorava nas administrações anteriores.
