O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) pode multar o governador Roberto Requião (PMDB) em R$ 8,5 mil por descumprir determinação da corte de instalar e efetivar o funcionamento de um órgão de controle interno no governo estadual. Auditoria feita por servidores do tribunal atesta que, apesar da criação da Secretaria Especial de Controle Interno, em junho de 2007, o órgão não tem estrutura e, consequentemente, não cumpre suas atribuições.
“A Coordenação de Controle Interno foi instituída pela Lei 15.524, de 5/6/07, com missão claramente definida. No entanto, o desenvolvimento de suas atividades resta prejudicado, pela desídia do governador do Estado, a quem está vinculada, pois sem vontade política para sua efetiva implementação, o órgão tem atuação nula”, diz relatório de Comunicação de Irregularidade tomada como impugnação pelos conselheiros do Tribunal de Contas.
A auditoria isenta o secretário de Controle Interno, Antonio Jorge Melo Viana (PV) de responsabilidade sobre a falta de operacionalização da unidade, pois, segundo os técnicos, “não se pode operacionalizar estrutura inexistente”. Segundo o relatório, o órgão de controle interno no governo do Estado só existe porque tem um secretário indicado, sem ter, sequer, a regulamentação das atividades, estrutura e competências da secretaria.
O Sistema de Controle Interno é previsto para os três poderes no artigo 74 da Constituição Federal, para assegurar o fiel cumprimento de determinações da administração, como as metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento. Desde 2002, ao analisar as contas do governo estadual, os conselheiros do Tribunal de Contas vêm, através de ressalvas, recomendações e determinações, cobrando a efetivação de um órgão de controle externo no Executivo estadual.
A precariedade da secretaria de controle interno foi abordada pelo conselheiro Heinz Herwing no relatório sobre as contas do exercício de 2007 do governador. “Não foi possível verificar a efetividade deste controle, vez que não consta da presente prestação de contas um relatório ou documento semelhante com as atividades desempenhadas pelo órgão”, diz no despacho, que conclui apontando o não atendimento às ressalvas dos exercícios anteriores para a implementação do controle interno.
Os auditores do TCE recomendam que o governador Roberto Requião implemente um sistema de controle interno que atenda a todas as atribuições determinadas pela legislação, que o cronograma de implantação e sua execução seja acompanhado pelo TCE e que o governador seja multado em
R$ 8,5 mil por descumprir a determinação da instalação de um efetivo sistema de controle interno.
O secretário Melo Viana não atendeu à reportagem. Através da Casa Civil, o governo informou que só poderia comentar as alegações dos técnicos do TCE, ponto a ponto, depois que tomasse conhecimento do documento, mas adiantou que a Secretaria Especial de Controle Interno acompanha todos os programas do governo, verificando se eles estão atingindo as metas estabelecidas, cumprindo o que a legislação exige para a pasta. Segundo a Casa Civil, a Secretaria Especial de Controle Interno fiscaliza desde os programas sociais do Estado até os serviços prestados pelas secretarias.
