Dois policiais rodoviários federais de Cachoeira do Sul (RS) condenados em 2009 por improbidade administrativa tiveram sua aposentadoria cassada pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4). A 3.ª Turma deu provimento a recurso do Ministério Público Federal, entendendo que a pena de perda do cargo público à época equivalia à perda do benefício. A viúva de outro policial condenado também teve a pensão suspensa.
Os policiais foram condenados por cobrar valores de motoristas de caminhão-guincho que iam resgatar automóveis na BR 290 entre os anos de 1993 e 1997.
Na sentença, a 1.ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul (RS) negou a cassação dos pagamentos previdenciários, mantendo as aposentadorias e a pensão.
O Ministério Público Federal recorreu ao tribunal sustentando que o objetivo da condenação de origem era ‘desfazer o vínculo entre os agentes que cometeram a improbidade e o serviço público’.
A relatora do caso no TRF-4, sediado em Porto Alegre, juíza federal convocada Maria Isabel Pezzi Klein, decidiu pela substituição do cumprimento da condenação, alterando o entendimento de primeiro grau.
A magistrada ressaltou que a perda de função pública dos condenados não poderia resultar em benefícios custeados pela administração pública.
Segundo a relatora, ‘ainda que a Lei nº 8.429/92 não preveja a cassação da aposentadoria no rol das sanções aplicáveis, no presente caso, sem o decreto desta não se alcançariam os objetivos almejados pela legislação, ficando o servidor à margem de punição pela conduta ímproba comprovadamente praticada’.
