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| Novos valores já estão |
Na primeira tentativa feita junto à Justiça, o governo do Estado não conseguiu suspender o reajuste da tarifa de pedágio autorizado para as concessionárias Ecovia e Econorte e que começaram a vigorar desde ontem. O governo recorreu ao TRF (Tribunal Regional Federal) da 4.ª Região, em Porto Alegre, mas ontem mesmo teve negado seu pedido de anulação dos aumentos que foram de 18% para a Econorte e de 15,30% para as tarifas da Ecovia.
A Rodonorte foi a primeira a reajustar suas tarifas na semana passada em 10,13%. O governo anunciou que irá recorrer novamente após os feriados de Carnaval. O recurso do governo solicitando a suspensão da liminar da 9.ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, que permitiu os aumentos, foi indeferido pela vice-presidente do TRF, desembargadora Marga Inge Barth Tessler, que está no exercício da presidência. Mas a desembargadora do TRF considerou que o recurso impetrado pela Procuradoria – de suspensão de execução de liminar – não era o instrumento adequado para contestar a medida que beneficiou às concessionárias.
"É instrumento excepcional em defesa de relevante interesse público." Segundo ela, esse tipo de recurso "não pode e não deve ser trivializado" e "não se presta para perseguir a simples reforma de decisões antecipatórias". Em seu despacho, Tessler afirma que o caminho correto seria um recurso ordinário e que o caso em questão não podem ser tratado em pedido de suspensão de execução de liminar.
O governo argumentou que os aditivos contratuais sobre os quais foram feitos os reajustes foram anulados por portarias do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), o que reduziria a base de cálculo do reajuste. A Procuradoria Geral do Estado também alegou que a carta de sentença, pela qual as empresas obtiveram a liminar, não era um instrumento jurídico correto para se utilizar nesse caso. Conforme a Procuradoria, por meio desse mecanismo, as concessionárias querem evitar que os índices de reajuste e as revisões de tarifas sejam precedidos de processo legal.
A desembargadora também citou que o governo não forneceu "elementos considerados fundamentais" para sustentar o instrumento jurídico do qual se serviu. "Na ausência de elementos fundamentais e essenciais para o manejo do instrumento excepcional, mostra-se inviável a sua utilização e temerária uma manifestação", disse Marga.
Nova investida
O procurador-geral do Estado Sérgio Botto de Lacerda comentou que o fato de o primeiro recurso ter sido rejeitado não significa que tenha sido reconhecido algum direito das concessionárias. "Significa, apenas, que o TRF quer aprofundar a questão", disse. O procurador-geral do Estado discute também no TRF de Porto Alegre a aplicação da decisão que considera ilegal a cobrança de pedágio na BR-277 – nos trechos Paranaguá-Curitiba, Campo Largo-São Luiz do Purunã e Palmeira-Irati. "Quem pagou pedágio nessas praças deve procurar o Procon", disse.
O procurador-geral do Estado manifestou-se ainda sobre a decisão de anteontem do Supremo Tribunal de Justiça, que acabou validando os temos aditivos aos contratos das concessionários, firmados pelo governo anterior. "Não foi discutido o mérito da questão", disse Botto.
Decisão sem aplicação imediata
O procurador da República Elton Venturi, explicou ontem que não tem aplicação imediata a decisão da 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4.ª Região, em Porto Alegre, que, ao julgar ação civil pública do Ministério Público Federal, declarou irregular a cobrança de pedágio em trechos da BR-277, onde não existem vias alternativas. O procurador do Ministério Público Federal informou que as concessionárias entraram com embargos de declaração no próprio TRF, que supendem a decisão, até que sejam julgados.
A sentença contempla os trechos Paranaguá-Curitiba, Campo Largo-São Luiz do Purunã e Palmeira-Irati, administrados pelas empresas Ecovia, Caminhos do Paraná e Rodonorte. Outras ações sobre a cobrança em outros trechos do Estado sem opção ao pedágio ainda estão tramitando.Venturi disse que é importante o usuário ter consciência de que, embora tenha sido uma sentença importante no que diz respeito à garantia dos seus direitos, há ainda um longo caminho judicial pela frente antes da devolução dos recursos. Conforme o procurador, por enquanto, a decisão do TRF reconhece como ilegal a cobrança, mas não determina se o ressarcimento seria retroativo ao início da implantação do pedágio, em 98, ou se a partir da sentença final.
O procurador comentou que a retroatividade, questão que será discutida no decorrer da ação, poderá chegar ao Superior Tribunal de Justiça e também ao Supremo Tribunal Federal. A ação pode ir parar no STF porque envolve um preceito constitucional, já que o MPF baseou sua ação no direito de ir e vir do usuário, previsto na Constituição Federal. Venturi frisou que, enquanto aguarda a decisão final, o usuário deve arquivar todos os comprovantes de pagamento para que, futuramente, possa ser ressarcido. Conforme o procurador, a maneira como o usuário receberá seu dinheiro de volta ainda não foi definida.
Venturi esclareceu, ainda, que a sentença do TRF não estabelece responsabilidades quanto à construção de vias alternativas. Apenas uma desembargadora do TRF, Silvia Goraieb, apresentou voto divergente, transferindo a incumbência de oferecer opções ao usuário para os governos estaduais e federais. "Mas foi uma posição minoritária que não vingou no julgamento", disse o procurador. Segundo ele, o TRF não entrou no mérito das responsabilidades.
A decisão do TRF acompanhou por maioria o voto do relator, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, e foi publicada no Diário de Justiça da União na semana passada, em 26 de janeiro. O TRF julgou uma ação civil pública ajuizada pelo MPF em 98. O processo foi movido contra a União, o Estado do Paraná, o Departamento de Estradas de Rodagem do PR (DER/PR) e as concessionárias que operam as praças de pedágio nessas partes da estrada.
Em dobro
Para o Procon do Paraná, que divulgou nota ontem, orientando os motoristas a não extraviarem os comprovantes de pagamento da tarifa do pedágio, se a decisão do TRF for confirmada em outras instâncias, o valor a ser ressarcido terá que ser em dobro, acrescido de correção monetária e juros. Segundo o Procon, a forma de correção está prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
Aumento do pedágio revolta litoral
Cíntia Vegas
Neste final de semana, o Sindilitoral (Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Litoral Paranaense) deve realizar uma série de reuniões com representantes de associações comerciais do litoral do Estado para discutir o aumento do pedágio na BR-277, entre Curitiba e as praias. No final de semana após o Carnaval, o sindicato vai fazer manifestação em frente à praça de pedágio da Ecovia, responsável pelo trecho.
Ontem de manhã, a concessionária já aplicava novas tarifas: R$ 9,80 para automóveis e ônibus por eixo, R$ 8,20 para caminhão por eixo e R$ 4,90 para motocicleta. "Fizemos uma pesquisa e constatamos que, com os novos valores, automóveis econômicos – que fazem 14 quilômetros por litro de gasolina (a R$ 1,99 o litro) em estrada – gastam a mesma coisa de pedágio e combustível para ir e voltar de Curitiba a Morretes, o que totaliza 136 quilômetros. Já um caminhão com sete eixos, gasta mais de pedágio (R$ 114,80) do que de diesel para realizar o percurso", afirmou.
Segundo José Carlos Chicarelli presidente Sindilitoral, a cada aumento de pedágio o movimento no litoral cai de imediato entre 30% e 40%. Por isso, os comerciantes que atuam nas praias e cidades históricas temem que o número de turistas no período de Carnaval seja inferior ao esperado, em função dos novos valores da tarifa. "Ninguém está feliz com o aumento, que vem sendo considerado abusivo. Por isso, além da manifestação, vamos realizar um abaixo-assinado e buscar a intercessão do Ministério Público (MP) para que os valores cobrados sejam revistos."
Ontem de manhã, motoristas que viajavam de Curitiba para o litoral também não se mostravam satisfeitos com o aumento. "O valor que está sendo cobrado é absurdo. Junto com o diesel, a tarifa de pedágio me onera bastante. Qualquer reajuste é sentido no bolso", afirmou o caminhoneiro Márcio Cardoso, que duas vezes por semana faz o transporte de soja até o porto de Paranaguá.
Na opinião do eletricista Rosival Aparecido de Lima, que ontem voltava com a família do litoral, o valor cobrado para automóveis antes do aumento – R$ 8,20 – já era bastante alto. "A estrada está boa, mas R$ 19,60 para ir e voltar é muito caro. Acho que R$ 5,00 para veículos pequenos (R$ 10,00 de ida e volta) já estava muito bem pago", declarou.
Além da Ecovia, a Econorte também reajustou suas tarifas. Ontem, os valores cobrados pela concessionária eram 18% superiores. "Os novos valores já deveriam estar sendo cobrados desde dezembro do ano passado. Isto não aconteceu porque o governo (do Estado) determinou que deveria ser aplicado o reajuste atribuído por ele e não o determinado em contrato. Há muitos anos o governo não tem recursos para cuidar das estradas e o pedágio foi a solução encontrada", declarou o diretor regional da ABCR-PR, João Chiminazzo Neto.
Aliados contestam a oposição
O Palácio Iguaçu mobilizou ontem, seus aliados no Legislativo, para rebater os ataques da oposição à sua estratégia para tentar reduzir as tarifas de pedágio no Estado. O líder do governo na Assembléia Legislativa, Natálio Stica (PT), disse que a administração do ex-governador Jaime Lerner (PSB) e seus representantes na Assembléia Legislativa são os responsáveis pelo valor das tarifas, chamada de "herança maldita" e "roubo à luz do dia" pelo petista.
A resposta dos governistas foi dada ao líder da oposição Durval Amaral (PFL), ao líder do PFL, Plauto Miró Guimarães, e ao deputado tucano Valdir Rossoni, que cobraram do governo o cumprimento da promessa feita na campanha eleitoral de baixar os valores das tarifas. Stica comentou que a suspensão das obras rodoviárias tão criticada pela oposição foi uma decisão tomada pelo governo anterior. "A suspensão ocorreu no famoso episódio do estelionato eleitoral, quando o então governador Jaime Lerner baixou a tarifa em 50% às vésperas de uma eleição", comentou Stica, referindo-se á campanha eleitoral de 98.
O líder do governo disse que a atual administração está fazendo o possível para resolver o problema do alto custo do pedágio. "O governo está fazendo de tudo para eliminar esta herança maldita, este roubo à luz do dia. O Estado também está recuperando as estradas e está preparando um pedágio de manutenção, que custará 20% do valor cobrado pelas concessionárias", declarou.
Para o deputado Alexandre Curi (PMDB), os deputados que hoje estão na oposição criticando o governo são os mesmos que ajudaram Lerner a aprovar a implantação do pedágio no estado. "O governador Roberto Requião, diferente deles, está tentando de todas as formas reduzir as tarifas do pedágio no Paraná. Quem perde com este aumento é a população, que continua pagando uma fortuna." O deputado ainda questiona: "Porque esses deputados que votaram a favor do pedágio agora criticam quem tenta mudar a situação?", atacou.
A deputada Luciana Rafagnin (PT) também saiu em defesa do governo. "Ele está, desde o primeiro minuto de mandato, tentando reduzir o pedágio. "É uma luta grande e nada fácil, mas o governo, que tem o apoio de inúmeras entidades nesta batalha, está fazendo a parte dele e vamos vencer."
Para o deputado Mário Sérgio Bradock (PMDB), os deputados da atual oposição são os "pais" do que chamou de "monstro do pedágio" que penaliza os usuários das rodovias. "Se a população sofre com o alto valor do pedágio hoje é por culpa da administração passada. A deputada Arlete Caramês (PPS) também se alinhou ao governo na guerra judicial travada com as concessionárias. "Se não dá certo com acordos, tem de ir à justiça", resumiu.
