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| Motorista que guardar os tickets |
A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, em Porto Alegre, decidiu que as concessionárias Caminhos do Paraná, Rodonorte e Ecovia não podem cobrar pedágio nos trechos em que não são oferecidas vias alternativas aos usuários. A sentença, publicada no último dia 26, foi divulgada ontem, véspera do início da cobrança do reajuste de 18% nos trechos administrados pela Econorte e 15,3% nas rodovias gerenciadas pela Ecovia. O aumento começou a vigorar à zero hora de hoje.
Autor da ação civil pública contra a cobrança nas estradas sem acesso alternativo, o Ministério Público Federal recomendou aos motoristas que guardem os tickets que comprovam o pagamento das tarifas de pedágio para que possam ser ressarcidos se a sentença do TRF for confirmada nas instâncias judiciais superiores. De acordo com a assessoria do MPF, o TRF determinou a devolução dos valores cobrados para os trechos da Ecovia, Caminhos do Paraná e Econorte.
A ação do MPF foi acolhida parcialmente pelo TRF. Conforme o acórdão da decisão, cabe aos governos federal e estadual, e não às concessionárias, a responsabilidade de construir e manter as rotas alternativas. "Pretender que tal ônus recaisa sobre as concessionárias significaria afastar o interesse das empresas privadas em investir em empreendimentos desta natureza e, com isso, limitar ainda mais a possibilidade de soluções para a crescente deterioração da malha rodoviária nacional, que se agrava pela insuficiência de recursos públicos necessários para sua manutenção", diz o despacho. De acordo com a sentença, a responsabilidade em oferecer as opções é da União Federal, por se tratar de rodovia federal, e ao Estado, que promoveu a concessão para a iniciativa privada.
Cabo-de-guerra
Simultaneamente, as concessionárias divulgaram decisões judiciais que as favorecem no cabo de guerra travado com o governo do Estado. Numa das ações, o Superior Tribunal de Justiça, por três votos a zero, acatou um recurso especial das concessionárias contra o acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) que havia considerado que o desembargador Thompson Flores não era impedido para julgar as causas das concessionárias. Ou seja, o STJ reconheceu que o desembargador Thompson estava impedido e anulou o acórdão por ele relatado (esse acórdão anulava a homologação do acordo de 2000).
A apelação do Ministério Público contra a homologação judicial dos aditivos contratuais de 2000 retorna para o TRF, onde será novamente distribuída. Não obstante, o relator não pode ser o desembargador Thompson, informou a ABCR-PR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias). O diretor regional da ABCR, João Chiminazzo Neto, comentou que a decisão da Justiça, além de respeitar o que está pactuado nos contratos, "presta grande contribuição para que marcos regulatórios sejam cumpridos".
Custo e benefício
O governador Roberto Requião (PMDB), por meio de sua assessoria, disse que os reajustes do pedágio são abusivos e que sua administração já conseguiu conter em 42% o valor da tarifa. Segundo Requião, a ação do governo contra os aumentos vai continuar para que o usuário não seja penalizado com a elevação das tarifas.
Para o governador, não se trata de uma questão ideológica, mas de lógica, já que custo e benefício não têm sido correspondentes. Conforme o Palácio Iguaçu, as tarifas são altas e o serviço oferecido ao usuário é ruim. A assessoria do governador disse que a manutenção das estradas é precária e que as empresas estão descumprindo os contratos. Requião também afirmou que a cada revés judicial, o derrotado não é ele, mas a população do Estado. (EC)
Oposição vai entrar na guerra do pedágio
O governo estadual vai contestar o reajuste das tarifas de pedágio, autorizado anteontem pela 9.ª Vara da Justiça Federal, em Curitiba, mas não escapou às críticas feitas pelos adversários políticos. A bancada dos deputados de oposição na Assembléia Legislativa divulgou nota cobrando do governador a promessa de reduzir as tarifas feitas durante a campanha eleitoral de 2002.
"O governador fez promessas falsas de acabar ou baixar o preço do pedágio, mas a única coisa que estamos vendo e ouvindo são derrotas consecutivas do governo na Justiça e a frase: ‘o governo vai recorrer da decisão’. Isso já virou praxe e cansou a população", afirmou o líder da oposição, deputado Durval Amaral (PFL).
Ele promete retomar o assunto na volta dos trabalhos legislativos, no próximo dia 15. A oposição não reconhece êxito nos acordos feitos pelo governo com duas empresas concessionárias que reduziram em 30% o valor de suas tarifas – a Caminhos do Paraná e a Rodovia das Cataratas. "Ambas ficaram isentas de todos os investimentos referentes às obras de melhoria e ampliação das rodovias, além de ficarem desobrigadas de investir no aparelhamento da Polícia Rodoviária Estadual", disse o líder da oposição, citando que até hoje esses acordos não foram formalizados.
O líder da bancada do PSDB, Valdir Rossoni, disse que já são dois anos de pendências judiciais e que se as empresas forem vitoriosas no julgamento final poderão buscar a reparação das perdas que tiveram durante o período em que não puderam cobrar as tarifas reivindicadas. (EC)
