A Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4.ª Região, em Porto Alegre, autorizou ontem quatro concessionárias de rodovias (Econorte, Viapar, Rodonorte e Ecovia) a aplicar novamente o reajuste mínimo de 15,34% nas tarifas de pedágio, que havia sido suspenso por decisão da vice-presidente do Tribunal, desembargadora federal Marga Barth Tessler.
O aumento das tarifas havia sido concedido pela juíza substituta da 9.ª Vara da Justiça Federal em Curitiba, Ivanise Correa Rodrigues, no dia 29 de janeiro. As empresas cobraram a nova tarifa durante quatro dias, entre quatro e oito de fevereiro, até que o reajuste foi suspenso pela desembargadora do TRF, que atendeu a um recurso do governo do Estado.
A direção regional da ABCR (Associação Brasileira de Concessionária de Rodovias) informou que vai definir hoje quando as empresas recomeçam a cobrar as tarifas reajustadas. As tabelas já estão prontas e serão republicadas, provavelmente, amanhã. O diretor regional da ABCR, João Chiminazzo Neto, disse que, em respeito aos usuários, as empresas não vão aplicar o reajuste imediatamente após a publicação. “Vamos dar um prazo para que o usuário seja informado sobre a decisão judicial”, justificou.
O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, afirmou que assim que o governo for notificado, irá ingressar com novo recurso. “Vamos tomar conhecimento dos fundamentos que levaram a Corte Especial a tomar essa decisão e, então, vamos recorrer”, disse.
Os lotes administrados pelas empresas Caminhos do Paraná e Rodovia das Cataratas não são contemplados pela decisão do TRF. A Caminhos do Paraná fez acordo com o governo e reduziu em 30% o valor de suas tarifas. A Rodovia das Cataratas ainda está aguardando o julgamento de uma ação pedindo autorização para o reajuste que ingressou na Justiça Federal, em Curitiba.
As empresas estão reivindicando o reajuste desde dezembro do ano passado, quando o DER (Departamento Estadual de Estradas e Rodagem) rejeitou o pedido, justificando que eram inoportunos já que estavam em curso as auditorias que indicavam irregularidades na contabilidade das concessionárias. As empresas recorreram e a Justiça Federal consentiu no reajuste, rejeitando os argumentos do governo, classificados como “políticos”. O governo recorreu e o TRE suspendeu os aumentos recomendando que o DER solicitasse novos cálculos que considerasse necessários.
No recurso, entre outras coisas, as empresas alegaram que a manutenção da proibição representaria sério risco de desequilíbrio econômico-financeiro do sistema, em que ficariam impossibilitadas de pagar seus financiamentos e empréstimos.
Governo reage a acusações
A assessoria do Governo rebateu as afirmações do diretor regional da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), João Chiminazzo Neto, e da direção da Ecovia questionando a independência da Comissão constituída para conduzir o processo administrativo de inadimplência contra algumas concessionárias de pedágio. “A suspeição suscitada pela Ecovia não tem o menor fundamento. A alegação de que a Comissão é composta por pessoas subordinadas ao Poder Executivo, no caso servidores do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), chega a ser contraditória”, respondeu a assessoria do governo.
A nota cita ainda que a concessionária impugnou a Comissão que promoveu a auditoria junto às concessionárias alegando que estava sendo realizada por pessoas estranhas à administração pública. “Naquela ocasião, a concessionária alegava que a Comissão só poderia ser integrada por funcionários do DER. Agora, vem impugnar outra Comissão dizendo que seus integrantes são suspeitos por serem funcionários do DER. Trata-se de evidente contradição”, comentou.
Ainda sobre a composição da Comissão, a assessoria argumentou que o presidente, o professor Alcides Munhoz da Cunha, é um jurista de renome nacional e que Giacomet já não atua mais no escritório de Pedro Henrique Xavier. “O fato de Alcides haver defendido, no passado, diversos processos na área do Direito Eleitoral, não compromete a imparcialidade da sua atuação.”
MST não pensa em novos protestos
O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) afirmou que, no momento, não fará novos protestos contra o aumento nas tarifas de pedágio administradas por quatro concessionárias. No começo do mês, os integrantes do movimento ocuparam 17 das 26 praças de pedágio do Estado em virtude do aumento anteriormente autorizado. Durante esse período, os motoristas passavam pelas praças sem pagar.
Depois de decisão judicial reduzindo os valores, os manifestantes desocuparam todas as praças, mas prometeram voltar a ocupar os locais caso as tarifas sofressem novo aumento. Em algumas das praças, durante a desocupação, houve quebra-quebra e os funcionários das concessionárias tiveram trabalho antes de retornar às cobranças.
De acordo com o coordenador do MST no Paraná, José Damaceno, nenhuma providência será tomada de imediato, já que os integrantes do movimento só ficaram sabendo da notícia no final da tarde de ontem. Damaceno também afirmou que algumas reuniões deverão realizadas nos próximos dias para decidir qual será o posicionamento do MST com relação ao novo reajuste. “Temos que esperar antes de tomarmos qualquer decisão. Fiquei sabendo somente agora (ontem à tarde) e fomos pegos de surpresa. Com certeza vamos debater sobre essa decisão da Justiça”, diz. (Rubens Chueire Júnior)
Ecovia critica Comissão
A Concessionária Ecovia apresentou, ontem, sua defesa no processo administrativo de inadimplência instaurado pelo DER (Departamento Estadual de Estradas de Rodagem), que acusa a empresa de irregularidades contábeis que influenciam no valor da tarifa do pedágio. A resposta da Ecovia será analisada pela Comissão formada pelo governo para avaliar se acata os argumentos das empresas ou se leva adiante o processo para anular a concessão.
Em nota divulgada ontem, a Ecovia informou que no dia dez deste mês passou a questionar oficialmente a isenção da Comissão no julgamento do caso. De acordo com a empresa, a Comissão está sob suspeição devido à sua composição. A Ecovia alega que a Comissão foi formada por “pessoas subordinadas funcionalmente ao Poder Executivo do Paraná, o que lhe tira a independência para o exame neutro, isento e imparcial que o processo exige”.
Uma dos motivos apontados pelo diretor regional da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), João Chiminazzo Neto, para desconfiar da imparcialidade da Comissão é a escolha do seu presidente. De acordo com Chiminazzo, o advogado Alcides Munhoz da Cunha já defendeu o governador Roberto Requião (PMDB), em ações na Justiça Eleitoral. Chiminazzo cita ainda que o advogado Luciano Giacomet, também integrante da Comissão, é sócio do escritório do assessor jurídico do governo, Pedro Henrique Xavier.
Na nota, a Ecovia classifica ainda como “facciosas” as acusações de irregularidades feitas pelo DER. “Essa mesma Comissão, já colocada sob suspeição pela Ecovia, irá agora referendar as alegações facciosas de uma auditoria já declarada ilegal pela Justiça e realizada pelo próprio DER, que nada mais investigará para uma decisão imparcial sobre o processo”, diz a direção da empresa.
A Ecovia argumenta que todas as infrações apontadas pelo governo “são práticas contábeis perfeitamente embasadas pela legislação brasileira e tiveram sua validade declarada por auditores independentes que as examinaram tão logo foram apresentadas pelo DER que, apesar das fundamentadas contestações da Concessionária, jamais as levou em consideração”. (EC)
