| Foto: Fábio Alexandre/O Estado |
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| Requião: acusado de propaganda irregular. continua após a publicidade |
A Corte do Tribunal Regional Eleitoral decidiu ontem, por unanimidade, manter a liminar que determinou a retirada de notícias ou propaganda institucional de sites oficiais do governo – como a Agência Estadual de Notícias – que possuam referências ao governador Roberto Requião (PMDB). A Corte entendeu que não cabe o recurso pedido pela coligação Paraná Forte (PMDB-PSDB-PSC), pois não há necessidade de urgência, já que a decisão final deve sair ainda nesta semana.
Na sexta-feira passada, dia 14, a juíza, auxiliar do TRE, Gisele Lemke concedeu liminar a uma representação da coligação Voto Limpo (PPS-PFL), do candidato à sucessão estadual Rubens Bueno (PPS). A coligação acusou o governador de fazer propaganda eleitoral irregular.
Porém, a coligação Paraná Forte entrou com recurso para suspender a decisão da juíza, por entender que a Agência de Notícias é um banco de dados e informações à disposição da imprensa, não se configurando como propaganda eleitoral. No entendimento da assessoria jurídica de Requião, mesmo em campanha, o governador continua exercendo o cargo e a legislação eleitoral não exige que ele se licencie, de modo que não estaria fazendo propaganda indevida ao utilizar o seu nome.
No domingo, o juiz auxiliar de plantão do TRE, Renato Lopes de Paiva, avaliou o pedido da coligação do governador e decidiu manter a liminar concedida pela juíza. Enquanto é aguardado o julgamento do mérito, o governo do Estado não pode divulgar informações que constem o nome ou imagens de Requião, sob pena de pagamento de multa de R$ 1 mil por dia.