O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dias Toffoli, que é também ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou como “positivo” o fim das doações de empresas a partidos e candidatos, mas afirmou ser necessário agora a criminalização do caixa dois e o estabelecimento de “punições severas” para quem descumprir a lei. Toffoli participou nesta sexta-feira, 25, de um congresso de Direito Tributário em Belo Horizonte (MG). As doações de empresas em campanhas eleitorais foram declaradas inconstitucionais em julgamento do Supremo no último dia 17.
“Sobre a proibição de empresas doarem penso que foi algo positivo, mas tem que vir aliado à criminalização do chamado caixa dois, para que haja sanções severas a quem não cumprir essa proibição, e regras claras para quem não cumprir a vedação, partidos ou candidatos, que receberem recursos de maneira ilegal. É um tema que o Congresso Nacional deveria refletir sobre ele e, diante da decisão tomada no Supremo, reformatar a legislação”, avaliou o ministro.
Antes de dar palestra no congresso, Toffoli defendeu o sistema, em elaboração no país, do número único de registro de identidade civil. “A identificação seria para toda a vida civil do cidadão, ao invés de uma para cada estado, para Previdência Social, Ministério do Trabalho e Receita Federal”, argumentou o presidente do TSE. Ao menos inicialmente, porém, Toffoli negou que documentos como CPF e carteira de identidade sejam extintos imediatamente após a entrada em vigor do novo sistema.
