O Tribunal de Justiça (TJ) do Estado do Paraná tem o prazo de um ano para estatizar todos os cartórios judiciais criados ou que tiveram seus titulares substituídos depois de 1988.

A determinação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi motivada por uma ação movida pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) e pela Ordem do Advogados do Brasil (OAB-PR). O Paraná tem 221 serventias judiciais que funcionam de forma privatizada e o TJ precisa fazer um balanço para saber quantas serão atingidas pela medida.

A ação que fez com que o CNJ tomasse a decisão foi movida pelo promotor Paulo Conforto. Ele pedia a anulação de um concurso aberto em 2004 para preencher o cargo de escrivão da serventia cível do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, na Região Metropolitana de Curitiba. A Vara havia sido criada em 1999 e por cinco anos o cargo havia sido ocupado de forma temporária, por indicação.

Além de haver suspeita de vazamento de gabarito, o promotor explica que o concurso era irregular. A Constituição de 1988 determinou que as serventias judiciais criadas após este período ou que tivessem seus titulares substituídos deveriam ser estatizadas.

Mas durante os últimos 20 anos, o TJ do Paraná ignorou as novas normas e continuou privatizando os cartórios. “É uma decisão histórica porque faz com que o TJ se adeqüe ao que diz a Constituição. A situação atual traz prejuízos aos cofres públicos, os recursos arrecadados com as ações ficam com particulares”, exemplificou o promotor.

O prazo dado pelo CNJ só não atinge os cartórios criados antes de 1988 e que ainda não tiveram a troca de titular. Os escrivães que se encaixam neste perfil continuam tendo seus direitos garantidos e só deixam o cargo após a morte.

O CNJ fez ainda outras determinações. Os valores arrecadados pelas serventias judiciais privatizadas terão que ser apresentadas ao conselho. Na forma como o sistema funciona hoje, o TJ não tem nenhum controle sobre a atividade.

Não sabe quanto os cartórios faturam. Outra medida permite que funcionários dos cartórios continuem trabalhando até o preenchimento público das vagas, sem prejudicar a continuidade dos serviços

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), Alberto de Paula Machado, diz que a determinação representa um passo importante para o cumprimento da Constituição. Diz que a Justiça é função estatal prioritária e não pode ser delegada para o setor privado, que visa o lucro. “É incompatível com a concepção de Justiça”, diz ele.

O presidente da OAB-PR diz ainda que o TJ já deu alguns passos importantes em relação da estatização do serviço. Enviou para a Assembléia Legislativa um projeto de lei para a criação de um fundo para financiar o novo sistema. O projeto foi aprovado recentemente.

Agora o TJ precisa enviar para a AL outro projeto para a criação dos cargos dos servidores. O TJ não comentou a decisão porque ainda não foi comunicado oficialmente.

Associação dos serventuários é contra

O presidente da Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná, Luiz Alberto Name, disse que primeiro irá tomar ciência sobre o conteúdo da decisão do Conselho Nacional de Justiça para tomar alguma medida. Ele lembrou que todaos os titulares de cartórios fizeram concurso público para ocupar os cargos, seguindo determinações da legislação estadual.

Luiz Alberto é contra a estatização. Diz que em estados onde isto já ocorre as ações protocoladas passam muito tempo dentro dos cartórios porque o serviço não é satisfatório. Essa falta de agilid,ade é ruim porque acaba deixando a Justiça mais lenta.

Ele explica que nos cartórios privatizados quando aumenta a demanda, o titular tem a liberdade para contratar mais funcionários e consegue colocar o trabalho em dia. Já nos estatizados é preciso esperar a realização de concurso público, o que demandaria muito tempo e os processos iam ficar acumulando.

Outro motivo que faz com que os privatizados sejam mais ágeis é o fato de que os titulares recebem conforme a demanda. Eles ficam com o dinheiro referente às custas do processo, não havendo problema algum fazer horas extras para colocar o trabalho em dia.