O Tribunal de Justiça questionou a exigência de divulgação dos salários dos servidores públicos. No ofício encaminhado à Assembleia Legislativa, o Judiciário manifesta apoio aos principais pontos do projeto de Lei da Transparência, mas ponderou que a obrigatoriedade da informação individualizada sobre os vencimentos dos funcionários é inconstitucional. “Não pode haver referência a nomes de pessoas. A informação pode colocar a pessoa em situação de perigo”, advertiu o Tribunal de Justiça, único dos Poderes a encaminhar oficialmente sua posição sobre a proposta à Assembleia Legislativa. O TJ também destacou que a divulgação das informações sobre suas despesas e pessoal já está regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, que determina a publicação das informações no site do Judiciário. “O agente público tem a obrigação de dar conhecimento à população sobre o destino dos recursos provenientes dos impostos pagos”, diz o ofício do TJ. O Tribunal de Contas enviou um parecer assinado somente pelo conselheiro Fernando Guimarães, corregedor do órgão. O Ministério Público Estadual e o Executivo não se manifestaram.
