A assessoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ) informou que hoje devem ser exonerados os parentes de magistrados ocupantes de cargos de confiança que não realizaram concurso público no órgão, cumprindo o prazo determinado pela resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tenta impedir o nepotismo no Judiciário. Entretanto, 66 familiares de juízes e desembargadores paranaenses vão continuar empregados, devido a duas liminares concedidas pelo TJ. Eles aguardam o julgamento dos dois mandados de segurança pelo órgão especial do TJ. O tribunal paranaense não divulgou quantos assessores serão demitidos.
Na semana passada, mais três desembargadores e 14 assessores entraram com mandado de segurança e tiveram pedido de liminar concedido pelo desembargador Celso Rotoli de Macedo. Numa primeira ação, 30 desembargadores e 52 assessores já haviam entrado com mandado de segurança. Para os familiares e desembargadores que impetraram as ações, o poder do CNJ restringe-se a fiscalização e ao controle da atuação financeira e administrativa do Poder Judiciário, não possuindo autonomia para decidir sobre contratações. Eles questionam a constitucionalidade e a competência do CNJ para editar a medida.
O número de pessoas demitidas só poderá ser conhecido depois que as exonerações forem publicadas em Diário Oficial, pelo presidente do TJ, Tadeu Marino Loyola Costa. Segundo estimativas, há pelo menos 1.148 parentes de magistrados ocupando cargos de confiança na justiça estadual em todo o Brasil, além de que 40% deles não serão atingidos pela resolução, por terem conseguido liminar judicial que garante a permanência no emprego.
Polêmica
A questão polêmica – de constitucionalidade da norma anti-nepotismo – pode terminar na quinta-feira, dia 16, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (Adecon) favorável à resolução, movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O presidente da AMB, Rodrigo Collaço, entrou com a ação no dia 2 de fevereiro, com a intenção de fundamentar a legitimidade da resolução do CNJ.
Com o objetivo de apoiar a Adecon, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) vai encaminhar hoje ao STF um pedido para integrar a ação, ao lado da AMB. "É mais um ato político pela moralização do Judiciário e pelo fim da contratação de parentes no serviço público, cuja forma legal, democrática e justa de ingresso são os concursos", defende o presidente da entidade, José Nilton Pandelot. "Também queremos apoiar a AMB, que vem enfrentando críticas por sua luta anti nepotismo", afirmou.
Segundo a assessoria do STF, a decisão sobre a Adecon, deverá virar precedente e jurisprudência para outros casos. Ou seja, se o julgamento do STF for favorável à ação, todos os mandados de segurança impetrados nos tribunais dos estados perdem a validade.
Vários setores do Judiciário tem se posicionado contra a resolução anti nepotismo do Conselho. Na semana passada, o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça emitiu uma nota repudiando qualquer tentativa do CNJ de controlar ou interferir "na tutela jurisdicional, sob pena de lesão à independência da Magistratura".
