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| A lei permitia ao Palácio Iguaçu criar cargos em comissão sem autorização da AL. |
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) considerou, nesta sexta-feira (15), inconstitucional a lei nº 15470/2007, que autoriza o governo estadual a criar cargos em comissão através de decreto, sem autorização da Assembléia Legislativa ou através de concurso público. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), impetrada pela Bancada da Oposição, foi acatada por unanimidade pelos desembargadores do TJ-PR.
Além de julgar a incostitucionalidade da lei, sancionada pelo governador Roberto Requião, o tribunal concedeu uma liminar que suspende os efeitos da mesma. Assim, o governador fica impedido de criar ou remanejar os mais de 3,6 mil cargos comissionados do Estado.
Para os dezessete parlamentares que assinaram a ação, a lei desrespeita o artigo 53 da Constituição Estadual, que diz que transformação e criação de cargos devem ser programados pelo poder executivo, segundo suas necessidades, e submetidos à aprovação do Poder Legislativo.
As informações completas sobre a decisão do TJ-PR estarão nas páginas deste sábado dos jornais O Estado e Tribuna do Paraná.