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| Rusch: ?Nós avisamos?. continua após a publicidade |
O Tribunal de Justiça julgou inconstitucional a Lei n.º 15.470, que autorizou o governo a criar e transformar cargos em comissão por decreto, sem a autorização da Assembléia Legislativa. O Órgão Especial do TJ acolheu, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ajuizada pela bancada da oposição em abril do ano passado.
O relator da matéria foi o desembargador Ruy Cunha Sobrinho. O governo do Estado ainda pode recorrer da decisão ao Supremo Tribunal Federal. Dezessete deputados assinaram a Adin, protocolada em abril do ano passado, com a alegação de que não foi respeitado o artigo 53 da Constituição Estadual, que define como prerrogativa do Legislativo a criação e extinção de cargos.
A oposição reclamou que não obteve informações sobre o número dos cargos remanejados entre os órgãos ou transformados no período nem os valores envolvidos. A Casa Civil informou, por meio da assessoria, que a lei não foi usada. De acordo com o chefe da Casa Civil, Rafael Iatauro, o governo evitou fazer os remanejamentos ?por precaução?, já que a oposição estava contestando judicialmente a lei.
Já a oposição assegura que o governo se valeu da prerrogativa para transformar cargos da Secretaria de Educação, por meio do decreto 739, de 3 de maio do ano passado. Ainda de acordo com a oposição, o governo burlou a lei ao alterar os valores dos cargos, gerando um aumento de gastos com pessoal. Questionado, o governo alegou que aplicou uma lei anterior, n.º 15.466, de janeiro de 2007, que autorizava o remanejamento de cargos de provimento em comissão. A oposição alegou que o governo fez transformação e não remanejamento de cargos. E desta forma, teria incorrido em irregularidade.
Em maio do ano passado, o TJ negou o pedido de liminar na Adin feito pela oposição que pretendia suspender desde então a vigência da lei. O relator da ação no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, desembargador Rui Fernando de Oliveira, concluiu que a decisão podia esperar pelo julgamento do mérito, realizado ontem. O vice-líder do bloco de oposição, deputado Élio Rusch (DEM), disse que o governo não esperou pelo julgamento da Adin. ?Alertamos que essa lei seria derrubada na Justiça porque era inconstitucional?, declarou.
Durante o processo de votação da lei, o líder do governo na Assembléia, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), disse que o entendimento jurídico que orientou a lei é que a Constituição Federal, por meio da Emenda 20, aprovada em 2001, permite ao Executivo recorrer a decretos para organizar o funcionamento da administração, incluindo a transformação de cargos em comissão, desde que não implique aumento de despesas.