O Tribunal de Justiça acatou mandado de segurança impetrado pela prefeitura de Curitiba e cancelou a inscrição do município no cadastro de inadimplentes da Secretaria da Fazenda. A decisão tem caráter liminar e foi dada pelo juiz relator Eduardo Sarrão, que ordenou ao Estado a expedição da certidão negativa de débitos ao município até que o mérito da ação seja julgado.
O procurador geral do município, Ivan Bonilha, disse que a medida anula o principal argumento do governo do Estado para suspender o repasse de cerca de R$64 milhões em recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU) à prefeitura, incluída no Cadin por causa de uma dívida relativa à implantação da CIC (Cidade Industrial de Curitiba).
O governo do Estado não comentou a decisão do TJ. A assessoria do governador informou que ainda não foi comunicado formalmente sobre a liminar pelo Tribunal de Justiça. O procurador do município explicou que o juiz entendeu que foi ilegal a inclusão da prefeitura no cadastro de inadimplentes, devido ao fato de o município não ter tido a oportunidade de contestar a inscrição. Bonilha disse que o Cadin nacional, do Ministério da Fazenda, determina prazo de pelos menos 75 dias para a defesa, enquanto que no Cadin estadual, a inscrição foi unilateral.
No mandado de segurança, a prefeitura argumentou que a prefeitura foi apenas a fiadora da antiga Companhia de Desenvolvimento de Curitiba, na década de 70, e que a dívida prescreveu em 2004. Como o débito ainda está sendo discutido na Justiça, em virtude de uma ação do governo do Estado, o juiz entendeu que sem uma decisão final, a prefeitura não poderia ter sido incluída no cadastro de inadimplentes, disse o procurador. ?Essa era a última alegação do governo para o não repasse. Agora, não tem mais argumentos?, afirmou Bonilha.
Sem perdão
Ontem à tarde, antes do anúncio da decisão do Tribunal de Justiça, questionado se poderia atender à reivindicação da prefeitura para solucionar o impasse, o governador Roberto Requião (PMDB) lembrou de quando administrou a cidade. ?O pai do Beto Richa (o ex-governador José Richa) não perdoou a minha dívida quando era prefeito. Mas com trabalho e engenhosidade, superei e me elegi governador?, reagiu.
Requião comentou ainda o movimento liderado por deputados estaduais e federais e que teve a participação do prefeito Beto Richa (PSDB) e do senador Osmar Dias (PDT) em defesa da liberação dos recursos do FDU. ?Eles poderiam liberar parte do salário deles e aquela parte que eles recebem de assistência social. Ia dar mais que a dívida durante certo período de tempo?, afirmou.
Na terça-feira passada, dia 3, a bancada de oposição realizou uma audiência pública na Assembléia Legislativa para discutir os repasses bloqueados. Como o governo do Estado não participou, a oposição aprovou um requerimento convocando o secretário de Desenvolvimento Urbano, Luiz Forte Netto, para explicar o bloqueio em plenário.
