A secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, pediu à área técnica do órgão um levantamento sobre o impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o bloqueio de recursos do Rio de Janeiro após o Estado ter ficado inadimplente no pagamento de sua dívida, no sistema de garantias da União aos empréstimos e na dívida pública.
No Tesouro Nacional, a preocupação é grande porque abre um precedente delicado, já que outros Estados e municípios com dificuldades para honrar as parcelas de suas dívidas poderiam recorrer ao mesmo expediente, colocando em xeque todo o sistema.
O Tesouro dá aval às operações de crédito porque há a previsão de contragarantias em caso de inadimplência do governo beneficiado. Isso significa que, diante de um atraso no pagamento, a União honra o valor, mas poderá bloquear dinheiro de contas do próprio governo regional como forma de compensação. Esse bloqueio é previsto em contrato, e os próprios governos indicam quais contas estarão sujeitas aos arrestos.
O levantamento do Tesouro vai subsidiar a argumentação jurídica da Advocacia-Geral da União (AGU) no pedido de reconsideração da decisão do STF. A corte concedeu liminar suspendendo o bloqueio de R$ 193 milhões nas contas do Estado do Rio que teria ocorrido na manhã desta terça-feira, 3.
A estratégia do governo fluminense demonstra que o Estado, em calamidade financeira, tenta obter pela via judicial os mesmos efeitos que seriam proporcionados pelo Regime de Recuperação Fiscal de Estados (RRF) – vetado pelo presidente Michel Temer depois que a Câmara dos Deputados derrubou as contrapartidas de ajuste fiscal que teriam de ser honradas pelos governos estaduais.
O RRF previa a suspensão do pagamento das dívidas por até 36 meses, tanto com a União quanto com bancos e organismos multilaterais honradas pelo Tesouro.
