Apesar do aval do governo federal para o plano de socorro financeiro ao Estado do Rio de Janeiro, o Tesouro Nacional apontou fragilidades que podem comprometer o sucesso da recuperação fiscal das contas do governo fluminense.
Mesmo com todas as ressalvas da área técnica, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, assinou o parecer com a recomendação do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, de aprovação do Plano de Recuperação, anunciado nesta terça-feira pela equipe econômica.
Em uma última instância, um conselho de supervisão, formado por três membros, deu o aval final para a operação que envolve um ajuste de R$ 63 bilhões até 2020 e, antes mesmo de entrar em vigor, já leva em consideração a necessidade de prorrogação do acordo.
Ao todo, foram nove pontos levantados que a equipe técnica do Tesouro encontrou nos dados apresentados pelo Estado do Rio ao ministério da Fazenda.
No parecer, que foi publicado sem alarde na página do Tesouro na internet, o Tesouro diz que a análise de diversos pareceres de várias coordenações aponta que existem “fragilidades materiais e formais” no plano. Nove delas com maior potencial para afetar o equilíbrio fiscal estadual ou mesmo a execução do plano. Entre os problemas apontados, o Tesouro colocou em evidência as medidas de gasto com pessoal (inativo e ativos).
De acordo com o parecer, o Estado do Rio considerou premissas para o crescimento dessas despesas com pessoal que fazem o crescimento dessa rubrica aumentar significativamente abaixo da média histórica recente e, alguns períodos, abaixo da inflação esperada.
Outro ponto ressaltado pelo Tesouro mostra que as estimativas de impacto das alterações de alíquotas do ICMS de energia elétrica, telecomunicações, gasolina, cerveja e chope não traz informações suficientes para que os cálculos sejam validados. O valor total do impacto projetado chega a R$ 854 milhões em 2023. Também há dúvida do Tesouro em relação ao cálculo dos juros e amortizações de passivos. De acordo com o parecer, esses cálculos não estão próximos das estimativas do Tesouro.
Os valores também estimados para os impactos da auditoria da folha de Previdência também precisam ser aperfeiçoados, na avaliação dos técnicos do governo federal. Estão na lista ainda das fragilidades as receitas previstas com a realização de leilão de pagamento de restos a pagar e a operação de securitização da divida ativa que depende de aprovação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Essa medida corresponde à antecipação de recursos de R4 1,07 bilhão em 2017 e 2018.
O parecer deixa claro que existem riscos de implementação das medidas de ajustes e de desvios nas projeções que podem “distanciar o Estado do equilíbrio fiscal desejado”. Para compensar esses riscos, o Tesouro sugere a adoção de medidas adicionais. “É importante mencionar a necessidade de outras medidas de ajuste para aumentar as chances de o Estado atingir o equilíbrio fiscal”, diz o texto.
O Tesouro apresentou cinco medidas nessa direção: maior esforço de arrecadação com a extinção de mais desonerações e maior revisão de tributos; a extinção de mais empresas públicas; uma reforma do regime jurídico único dos servidores; a demissão de comissionados e servidores ativos; e aumento da contribuição previdenciária com criação de contribuição para inativos acima do teto com alíquota extraordinária.