O termo aditivo de 2002, assinado pelo governo Lerner e as seis concessionárias de pedágio que exploram as estradas do Paraná, suprimiu mais de 420 quilômetros de obras dos cronogramas das empresas. A modificação no contrato ocorreu para compensar as supostas perdas financeiras das concessionárias nos 18 meses em que a tarifa permaneceu congelada.
Segundo o diretor-geral do DER, Rogério Tizzot, entre julho de 98 (ano eleitoral) e março de 2000, as concessionárias aproveitaram o congelamento da tarifa e paralisaram todas as obras. Após a liberação do aumento, as empresas alegaram prejuízo financeiro durante o período e, para “reequilibrar” o sistema, o governo Lerner firmou um termo aditivo à proposta original.
“O governo anterior congelou os preços do pedágio até a eleição de 1998. Assim que foi assegurada a reeleição, além das tarifas subirem em alguns casos mais de 100%, foi firmado um termo aditivo que retirou várias obras que as concessionárias teriam que realizar nos 24 anos de concessão”, afirmou Tizzot.
Para o engenheiro, a assinatura do acordo trouxe somente prejuízos aos usuários. “No termo firmado ocorreu a diminuição das obras e o aumento da tarifa, ou seja, nenhum benefício à população”, ressaltou.
O termo aditivo suprimiu substancialmente as obras que as empresas teriam de realizar durante a concessão. Pelo contrato inicial, as concessionárias teriam que atuar em 1.822,08 quilômetros com obras de duplicações, contornos, marginais e terceiras-faixas. Após a assinatura do termo as concessionárias ficaram obrigadas a realizar 1.400,55 quilômetros de obras.
A diminuição de certas obras mostra o descaso do governo anterior com a segurança rodoviária. “Além de não conservar a malha estadual durante os últimos oito anos, o aditivo retirou boa parte dos contornos rodoviários em cidades e da construção de marginais que são obras de fundamental importância para garantir segurança do usuário e da população que mora perto das estradas”, enfatizou Tizzot.
Desmembrando os seis lotes, pode-se perceber quais obrigações foram retiradas das empresas. Pela proposta de 1997, época da privatização das estradas, a Econorte estava incumbida de realizar 67,97 km de contornos. Depois da assinatura do aditivo, além destas obras serem reduzidas para 41,37 km, a Econorte ainda recebeu mais 66 km de estradas para administrar, adicionando mais uma praça de arrecadação.
A Viapar, que gerencia o lote 2, originalmente faria 324,05 km de duplicação, 101,54 km de contornos e 53,72 km de marginais. Pelo aditivo, o governo Lerner autorizou a empresa a realizar 214,33 km de duplicação, 58,2 km de contornos e 52,11 km de marginais.
Já a Rodovia das Cataratas não terá de realizar mais obras de contornos nem de marginais. Pela assinatura do termo, a concessionária teria de fazer 21,10 km de contornos e 85,45 km de marginais. Todas essas obras foram retiradas das obrigações da empresa.Assim como a Econorte, a Caminhos do Paraná também teve acréscimo nos trechos concessionados. A empresa passou a gerenciar mais 83,8 km de rodovias, acrescentando mais uma praça de pedágio. Mesmo com o aumento de quilometragem as obras diminuíram. Em 97 a empresa se comprometeu a realizar 144,9 km de terceiras-faixas, número que foi reduzido para apenas 46,5 km. A empresa também não tem mais a obrigação de construir os 33,6 km de marginais que realizaria pela proposta original.
No lote 5, administrado pela Rodonorte, as obras de construção de marginais sofreram queda substancial. Pelo contrato inicial a empresa deveria realizar 75,28 km. Após o aditivo a responsabilidade da empresa passou a ser a construção de apenas 2,61 km de marginais. As obras em contornos também sofreram diminuição, de 36,79 km para 15,11 km.
A Ecovia, que administra o trecho que vai ao litoral, foi a maior beneficiada com a assinatura do aditivo. Todas as obrigações diminuíram. A empresa tinha se comprometido a fazer 26,96 km de duplicações, número que foi reduzido para 24,40 km. As obras de marginais e terceiras-faixas não existem mais no cronograma da concessionária. Pela proposta original a empresa deveria fazer 19,60 km de marginais e mais 59,12 km de terceiras-faixas, tudo suprimido pela modificação.
Justiça decide manter desapropriação
A denúncia foi divulgada um dia depois de as empresas terem sofrido Uma derrota no plano jurídico. O juiz substituto da 7.ª Vara da Justiça Federal em Curitiba, Dineu de Paula, negou o pedido de anulação da desapropriação e determinou a remessa à Justiça estadual da ação protocolada pela Ecovias, Econorte, Rodovia das Cataratas e Viapar. O juiz também excluiu a União, o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) e a Agência Nacional de Transportes Terrestre da ação. A Rodonorte não participou da ação conjunta protocolada em Curitiba porque preferiu ingressar com a medida judicial na 2.ª Vara Federal, em Brasília.
O argumento do juiz é que a Justiça não tem autoridade para decidir o caso. ??Imaginando-se que a União efetivamente vislumbrasse a invasão de sua esfera de competência, administrativa e normativa, ela teria de mover ação judicial junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir tal comportamento do governo estadual”, argumentou. Ainda de acordo com Dinei, a ação deve ser julgada pela Justiça do Paraná pelo fato de que o impasse foi criado com o governo do Estado e não com o governo federal.
Empresas
De acordo com as empresas, a desapropriação só seria possível se fosse autorizada por decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Isto porque, no entendimento das concessionárias, a maioria das estradas pedagiadas do Paraná são concessões federais e dependeriam, portanto, de aprovação do Palácio do Planalto. De acordo com o presidente da ABCR/PR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias – Paraná), João Chiminazzo Neto, 1,8 mil dos quase 2,5 mil quilômetros de rodovias pedagiadas no Estado são federais.
Além de contestar a desapropriação, as empresas argumentam que não foram procuradas pelo governo para discutir a indenização que teria de ser paga pelo fato de o Estado estar assumindo o serviço. As concessionárias estimam que o valor da indenização chega a aproximadamente R$ 3 bilhões. O governo contesta o valor, mas ainda não houve nenhuma reunião entre governo e empresas para se tentar chegar a um acordo.
Decreto
Anteontem, Requião reuniu-se com Lula e o ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu. Proposto por Dirceu, o encontro teria como um dos seus principais motivos a desapropriação determinada pelo governo do Paraná. Ontem, porém, a assessoria do governador não confirmou se Requião e Lula chegaram a um entendimento sobre o assunto. O único acordo anunciado pelo Palácio Iguaçu foi o compromisso do presidente de declarar o Paraná área livre dos transgênicos.
O decreto assinado por Requião desapropria cinco das seis concessionárias do Estado, declarando-as de utilidade pública. O argumento do governo é que as empresas se recusaram a fechar um acordo para a redução das tarifas do pedágio.
