O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pedir vista nesta quarta-feira, 14, no julgamento de uma ação sobre a constitucionalidade da exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para a instauração de ação penal contra o governador do Estado. Com o pedido de vista, o julgamento foi suspenso.
“O que temos de decidir aqui é se essa exigência de previsão em Constituição Estadual é uma exigência que decorre de reprodução obrigatória do sistema federal, previsto para o presidente da República, se é uma reprodução permitida – embora não obrigatória – ou se é uma exigência proibida”, ressaltou Teori.
O ministro destacou ainda que uma segunda questão precisa ser enfrentada pelo plenário da Corte: a suspensão do governador do cargo após a abertura da ação penal.
“Teríamos de encontrar uma fórmula de ajustar. Teríamos Constituições dos Estados em que nós declararíamos a inconstitucionalidade dessa exigência, teríamos daqui para frente uma situação federativa absolutamente disforme do ponto de vista da sua normatização”, comentou Teori. “Tenho muitas dúvidas sobre isso e, portanto, vou pedir vista para examinar isso”, disse o ministro.
Não há previsão de quando o caso voltará a ser discutido pelo plenário do STF. Antes de Teori pedir vista, os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso já haviam votado no sentido de dispensar o aval da assembleia legislativa mineira para abrir ação penal contra o governador.
Denúncia
O julgamento traz consequências diretas para o governador de Minas, Fernando Pimentel (PT). Em maio deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o governador por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O petista é acusado de receber propina da montadora de veículos Caoa para favorecê-la no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – pasta que comandou de 2011 a 2014 durante o primeiro mandato de Dilma Rousseff. O governador e a empresa negam irregularidades no caso.
Em outubro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por 8 votos a 6 que a abertura de ação penal contra Pimentel depende de uma prévia autorização da Assembleia Legislativa mineira.