O presidente Michel Temer sancionou sem vetos na noite desta sexta-feira, 19, o projeto de lei que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e Distrito Federal (RRF). A proposta suspende o pagamento das dívidas estaduais com a União por três anos, prorrogáveis por mais três, desde que sejam adotadas contrapartidas com medidas de ajuste fiscal. A sanção estará no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira, 22.
Mais cedo, Temer conversou com o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, informando que sancionaria o projeto. A ligação foi confirmada pelo governo do Rio, Estado que se encontra em calamidade financeira e um dos maiores interessados na recuperação fiscal.
O Rio Grande do Sul também deve aderir ao regime. Com a sanção presidencial, Temer tenta dar ares de normalidade à rotina do Palácio do Planalto, um dia após ter reagido à acusação de dar aval para a compra do silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha nas investigações da Operação Lava Jato. “Não renunciarei. Repito, não renunciarei”, disse em pronunciamento.
Temer orientou a equipe ainda na quinta-feira a “partir para o enfrentamento”, na tentativa de mostrar que não está acuado nem com as delações feitas pela JBS, nem com o inquérito autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para investigá-lo por corrupção passiva, obstrução à Justiça e organização criminosa.
O texto foi aprovado no Senado na última quarta-feira, 17, após um acordo para que deputados colocassem em pauta o projeto da convalidação de incentivos fiscais, que regulariza benefícios fiscais concedidos por Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A previsão é que a matéria seja votada na Câmara na próxima terça-feira, 23.
O projeto da recuperação fiscal foi enviado ao Congresso pelo Palácio do Planalto em fevereiro. Desde então, o governo vem articulando para aprovar a proposta, que pode atender aos Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. A proposta levou meses de discussão para ser aprovada na Câmara. Ao chegar ao Senado, porém, foi apreciada em regime de urgência.
No fim do ano passado, um projeto que também tratava de dívidas estaduais foi aprovado, mas acabou parcialmente vetado pelo presidente Michel Temer, porque, ao passar pela Câmara, contrapartidas foram retiradas do projeto.
Plano
O governo fluminense terá de trabalhar agora no plano de recuperação, que deve ser aprovado pelo Ministério da Fazenda e homologado pelo presidente da República. Embora a Câmara dos Deputados tenha derrubado a contrapartida que exige elevação da alíquota previdenciária de servidores, o secretário de Fazenda do Rio, Gustavo Barbosa, já afirmou ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, que a proposta de aumentar o porcentual de 11% para 14% será mantida e encaminhada em breve.
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) já aprovou autorização para vender a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), principal ativo do Estado, e para contratar novo empréstimo de até R$ 3,5 bilhões. Os recursos são necessários para que o Estado consiga colocar em dia sua folha de salários, em atraso desde novembro de 2015.
Outros benefícios do plano são a suspensão da cobrança de dívidas com a União, bem como dos bloqueios de recursos feitos quando o Estado fica inadimplente com dívidas contratadas junto a instituições financeiras. A execução dessas contragarantias têm sido recorrentes.
