Em acordo com os líderes partidários, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), vai colocar hoje em votação no plenário projetos de lei complementar e decretos legislativos. Com isso, Temer coloca em prática seu entendimento de que as medidas provisórias (MPs) não trancam integralmente a pauta da Casa. “A partir de hoje, não tem mais trancamento de pauta a não ser para projeto de lei ordinária”, afirmou o presidente da Câmara.
Estará em votação a proposta que obriga a divulgação da execução orçamentária da União, Estados e municípios pela internet. Esse projeto, do então senador João Capiberibe, é de 2004 e já foi aprovado pelo Senado. Outra proposta estende os direitos da trabalhadora gestante, nos casos de morte, a quem detiver a guarda do seu filho. Também está na pauta o projeto que dá mais autonomia às fundações – de interesse principalmente dos ministérios da Saúde, da Cultura e do Turismo.
Não houve acordo para que fosse votado hoje o projeto que cria o Cadastro Positivo, como era intenção de Temer. Essa pauta será votada em sessão extraordinária da Câmara. “Vamos ter sessões extraordinárias permanentemente. Os temas polêmicos serão discutidos”, afirmou Temer. O cadastro positivo regulamenta a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito. Trata-se de um cadastro de bons pagadores nos moldes do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou Serasa. A diferença é que ele vai centralizar informações sobre os pagamentos honrados pelo consumidor.
‘Jogo político’
A MP 449, o primeiro item que tranca a pauta, ficou para amanhã. O relator, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pediu prazo para analisar as 21 emendas feitas ao texto pelo Senado. Porém, o deputado Silvio Costa (PMN-PE) criticou o pedido de prazo do peemedebista. Segundo ele, Filippelli fez seu próprio parecer na Câmara e agora quer repensá-lo. “Não consigo entender esse comportamento de parte do PMDB. Não é um comportamento de aliado”, disse Costa, insinuando que o motivo seria político, já que o PMDB busca mais espaço no governo.
