A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), se comprometeu em pautar uma proposta prevendo a prisão após condenação em segunda instância após votação na CCJ.
Tebet anunciou que o colegiado começará a discutir, no próximo dia 20, sete propostas que tratam sobre o tema. Um dos textos é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza a prisão de um condenado em segunda instância. Outro é o pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que ganhou uma versão no Senado.
Além disso, cinco projetos que tratam sobre a revisão do Código de Processo Penal serão pautados para discussão.
Com o compromisso de Alcolumbre, comentou Simone Tebet, a discussão sobre uma nova Assembleia Constituinte não é prioridade. “Diante de tanta relevância, de tantas urgências e diante desta dinâmica da política, nós estamos muito longe de colocarmos isso como prioridade ou pauta no Brasil”, afirmou.
A presidente da CCJ destacou que as propostas em discussão no Senado não alteram o artigo 5º da Constituição Federal, apontado como cláusula pétrea, e não são inconstitucionais.
