O Tribunal de Contas da União (TCU) tirou a autonomia do governo federal para firmar acordos de leniência com empresas acusadas de corrupção, entre elas as empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato. Norma aprovada nesta quarta-feira, 11, pelo tribunal diz que qualquer acerto com as acusadas precisará de aprovação prévia da corte, sob pena de multa ao gestor, em caso de descumprimento.
A Controladoria-Geral da União (CGU), órgão de controle interno do Executivo, já discutiu com oito construtoras do esquema instalado na Petrobras eventuais acordos, por meio dos quais elas confessariam irregularidades, pagando, além de multas, o valor correspondente aos desvios praticados. Em troca, evitariam ser declaradas inidôneas e poderiam continuar firmando contratos públicos. Também há negociações com a SBM Offshore, empresa holandesa acusada de pagar propina na estatal para obter contratos.
Pela regra aprovada no plenário do TCU nesta quarta-feira, antecipada pelo jornal O Estado de S. Paulo na última sexta-feira, 6, o governo terá de submeter as fases dos acordos de leniência a análise e aprovação da corte. O texto fixa prazos para o envio de documentos em cada etapa.
A norma foi elaborada pelo ministro Bruno Dantas, após discussões nos últimos dias, e levada ao plenário pelo ministro José Múcio, que foi designado relator. O tribunal de contas terá de ser informado, por exemplo, quando uma empresa procurar o governo para negociar e quando, mais adiante, estiverem definidas as condições e o valor de ressarcimento. Ao fim, sem aval dos ministros, o governo não poderá pactuar nada.
Atualmente, a CGU toca essas negociações sob sigilo, sem que nenhum controle externo seja exercido. Nos bastidores, ministros do tribunal temem que, pelo modelo vigente, as empreiteiras da Lava Jato se livrem de punições sem ressarcir os cofres públicos em valores compatíveis com os prejuízos causados pelos desvios.
“Não basta fazer um acordo baratinho e liberar a empresa para contratar”, resume um integrante do TCU. Ele cita divergências recentes sobre a compra da Refinaria de Pasadena, no Texas. Enquanto o tribunal apontou prejuízo de US$ 792 milhões no negócio, a controladoria apurou US$ 659,4 milhões, o que levou a corte a pedir explicações ao governo.
O Planalto tem feito gestões para que as empreiteiras do esquema Petrobras façam acordos, pois teme a quebra das construtoras e, em consequência, uma crise com impactos nas obras públicas e em outros segmentos da economia, a exemplo dos bancos.
O governo alega que, pela Lei de Combate à Corrupção, a prerrogativa de assinar acordos de leniência com empresas é sua, mas optou por não confrontar o TCU. Ao jornal, o advogado-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, disse ao Estado na terça-feira que buscará a homologação do tribunal. Segundo ele, o aval da corte eliminaria o risco de questionamentos sobre os valores de ressarcimento pactuados.
O TCU argumenta que, conforme a Constituição, cabe ao tribunal julgar as contas daqueles que “derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário”.
