O Tribunal de Contas da União (TCU) quer impedir que o governo faça acordos com empresas acusadas de corrupção, incluindo as empreiteiras investigadas pela Operação Lava Jato, sem aval prévio da corte. Os ministros querem avaliar as condições negociadas pelo Executivo para os acordos de leniência, sob alegação de evitar que as acusadas deixem de ressarcir os cofres públicos em valores compatíveis com os prejuízos causados pelos desvios.
A Controladoria-Geral da União (CGU), órgão do governo que cuida do assunto, já tratou de eventuais acordos com ao menos oito empreiteiras do esquema instalado na Petrobrás. Nesses acordos, elas confessariam irregularidades e pagariam multa mais o valor correspondente aos desvios. Também há tratativas com a SBM Offshore, holandesa acusada de pagar propina na estatal para obter contratos. Em troca, as envolvidas evitariam ser declaradas inidôneas e poderiam continuar firmando contratos públicos.
Os acordos de leniência estão previstos na Lei Anticorrupção, em vigor desde janeiro de 2014. Eles interessam ao Planalto, que teme a quebra das construtoras e, em consequência, uma crise com impacto nas obras públicas e em outros segmentos da economia. Nas contas do governo, as empreiteiras da Lava Jato teriam operações de R$ 130 bilhões com o sistema financeiro nacional. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defende publicamente que elas sejam salvas de desvios provocados por seus executivos.
Norma
Ministros do TCU se reuniram na quarta-feira à noite, a portas fechadas, para discutir como fiscalizar os acordos de leniência. Segundo presentes ao encontro, há consenso sobre a edição de uma norma para que as condições negociadas com as empresas sejam submetidas ao tribunal antes da aprovação definitiva. O argumento jurídico é que, pela Constituição, cabe à corte julgar as contas “daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público”. Além disso, como órgão do Executivo, os atos da CGU seriam passíveis de controle pelo tribunal.
A controladoria assegurou que “não fará qualquer acordo que seja desfavorável ao interesse público”. Em nota ao Estado, a CGU informou que a competência para assinar os acordos é sua, e não do tribunal. Mas ponderou que o TCU “pode dar grande contribuição” no processo em função de sua competência constitucional para analisar as contas daqueles que dão prejuízo ao erário.