O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) referendou a cautelar dada nesta terça-feira, 8, pelo ministro Vital do Rêgo e manteve suspensa a veiculação de publicidade sobre o pacote anticrime – que abriga os projetos de lei apresentados ao Congresso pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. A suspensão da campanha foi mantida por 6 votos a 2.
Com o slogan “A lei tem que estar acima da impunidade”, a campanha foi lançada no dia 3, em cerimônia no Palácio do Planalto. O custo estimado da propaganda é de R$ 10 milhões. As peças publicitárias estão sendo veiculadas em TV, rádio, internet, cinema e até em fachadas de prédios públicos, como na Esplanada dos Ministérios.
Na cautelar, Vital do Rêgo argumentava que os projetos do pacote ainda estão tramitando no Congresso e, dessa forma, poderão sofrer “drásticas alterações” – razão pela qual o investimento de recursos neste momento pode provocar desperdício de dinheiro público.
Na discussão desta quarta-feira, 9, o ministro Augusto Sherman apresentou voto divergente e citou como exemplo o voto da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmén Lúcia, que derrubou liminar que impedia a propaganda do governo do ex-presidente Michel Temer sobre a reforma da Previdência.
Votaram a favor da cautelar e pela suspensão da campanha, além do relator, Vital do Rêgo, os ministros Bruno Dantas, Ana Arraes, Raimundo Carreiro, Augusto Nardes e Aroldo Cedraz. Votaram contra a cautelar e pela retomada da publicidade os ministros Augusto Sherman e Walton Alencar.
Dantas foi um dos mais enfáticos a favor da cautelar e disse que os parlamentares e o próprio TCU não podem ser “incentivados por hordas a agredir e achincalhar”, “subsidiadas por dinheiro que não se sabe de onde vem”.
“O próprio título da campanha coloca o Congresso Nacional nas cordas. Nenhum parlamentar tem condição de iniciar uma argumentação racional contra o pacote anticrime porque o governo embutiu nesse pacote a sua visão de mundo e qualquer um que ouse divergir daquela visão encrustada no pacote anticrime será defensor do crime”, disse Dantas.
“Senhores, somente uma mente totalitária, sombria, maniqueísta, autoritária pode imaginar que vai utilizar recursos públicos para manipular a população contra os canais de democracia representativa”, acrescentou Dantas.
Cautelar
Os questionamentos à publicidade partiram do Ministério Público de Contas e de parlamentares da oposição, entre eles deputados integrantes do grupo de trabalho que discutiu durante meses o projeto na Câmara, como Orlando Silva (PCdoB-SP), Paulo Teixeira (PT-SP) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ).
Na cautelar dada ontem por Vital do Rêgo e mantida hoje pelo plenário, o procurador Lucas Furtado, do Ministério Público de Contas, pedia que a Corte analisasse o emprego dos recursos na campanha, considerando que a estratégia pode não atender aos “princípios do interesse público e da transparência”, mas, sim, servir “ao favorecimento de interesses pessoais, com ofensa aos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público”.
Ao acolher os questionamentos, Vital do Rêgo disse haver “fortes indícios” de que a contratação da campanha não se enquadra na ação orçamentária “Publicidade de Utilidade Pública”. Em nota divulgada ontem, o ministro da Justiça disse que, “embora respeite, lamenta a decisão do ministro do Tribunal de Contas da União”. “A campanha publicitária do pacote anticrime é importante para esclarecer à população o alcance das medidas propostas, como foi feito na Previdência”, disse Moro.
Congresso
O pacote anticrime tem sofrido sucessivos reveses no Congresso. O grupo de trabalho criado para analisar as propostas já se posicionou pela supressão de vários itens. Entre eles, foi retirada do texto a prisão de condenados na segunda instância, e foi rejeitada a proposta de ampliar as hipóteses da chamada excludente de ilicitude – a ausência de punição ao policial que mata uma pessoa sob “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Para críticos do projeto, as mudanças propostas endurecem as leis, mas não favorecem o combate à criminalidade.