O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou por medida cautelar que o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal se abstenham de destinar recursos federais para execução dos projetos e obras do sistema de esgotamento sanitário de Porto Velho (RO).
De acordo com auditoria da Corte de Contas, foram identificadas irregularidades como restrição à competitividade durante a concorrência pública e cobrança em duplicidade dos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), resultando em um sobrepreço de R$ 205 milhões. As informações foram divulgadas no site do TCU.
Em 2010, o Tribunal já havia identificado diversas irregularidades, entre elas, a mais grave foi a realização de processo licitatório com projetos ‘ainda em fase incipiente de elaboração’. Por isso, o certame e o contrato dele resultante foram anulados.
Após atender as exigências estabelecidas pelo TCU no Acórdão 3.131/2011, novo edital de licitação foi lançado pelo governo, ‘contemplando apenas parte do objeto originalmente idealizado, adotando um regime de contratação integrada, no valor de R$ 408,6 milhões’.
Segundo o TCU, não foram apresentadas ‘justificativas consistentes para tal opção, e com anteprojeto repleto de significativas falhas quantitativas, qualitativas e de precificação’.
De acordo com o relator do processo, ministro Bruno Dantas, as manifestações dos gestores do contrato e do Governo de Rondônia ‘não foram suficientes para desconstruir os achados da auditoria’.
Em seu voto, o ministro ressaltou que ‘os riscos advindos da medida são reduzidos, já que não implicam em alteração da situação fática observada, caracterizada pela ausência e inconsistências apontadas na documentação apresentada pelo consórcio proponente e a revisão dos critérios de medição contratuais junto à Caixa’.
Defesa
Por meio da Superintendência Estadual de Comunicação, o Governo de Rondônia esclareceu.
“Em resposta aos questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no contrato de execução dos projetos e obras do sistema de esgotamento sanitário de Porto Velho (RO), o governo de Rondônia encaminhou orientação para que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) proceda a anulação do contrato.”
A informação foi transmitida pela presidente da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd), Iacira Azamor, nesta segunda-feira,17. Ela explicou que a contratação obedeceu todos os ritos e legalidades processuais através de pregão eletrônico. Segundo a presidente da Caerd, um dos principais focos da auditoria do TCU, a contratação por Regime Diferenciado de Contratação (RDC) é prevista em lei, mas está sendo questionada pelo tribunal. O RDC foi regulamentado em 2001 e tem como característica agilização das licitações e encurtamento do tempo de processo e custo dos projetos. Neste modelo, a empresa contratada apresenta o projeto e executa a obra. Iacira disse ainda que quando foi iniciada a auditoria do TCU, a companhia determinou a paralisação o contrato.
“Não vamos questionar a decisão do TCU. Erros de planilha podem ocorrer e são sanáveis”, destacou.”
Governo de Rondônia
Superintendência Estadual de Comunicação