Um ano e nove meses depois de criticar a falta de estrutura da Secretaria Especial do Controle Interno, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) volta a cobrar do governo estadual melhorias na pasta.
Segundo análise do TCE, as ferramentas de gestão do setor ainda são burocráticas, pouco transparentes e não integram dados de todas as secretarias de Estado.
Um plano de ação com estratégias de mudanças é uma das exigências do TCE ao governo estadual, que deve ser apresentado até 7 dezembro, pouco mais de um mês após o início dos trabalhos de transição do governo.
A data, que serve também para que o governo estadual aponte como vai sanar as deficiências encontradas em outras áreas, esgota os 60 dias de prazo após a entrega do acórdão contendo o parecer do TCE às contas de 2009 ao governador Orlando Pessuti (PMDB).
O TCE admite que a data de entrega do plano de ação pode ser prorrogada, a fim de satisfazer a integração dos trabalhos de transição do governo. Até lá, o governo deve indicar, ao menos parcialmente, quais medidas já foram adotadas.
O conselheiro Fernando Guimarães, presidente em exercício do TCE, e a equipe técnica responsável pela instrução das contas do Executivo de 2009 advertiram ontem o secretário atual do Controle Interno, Cícero Gustavo de Oliveira, sobre o aperfeiçoamento do controle interno do governo.
Durante o encontro, representantes do TCE entregaram à equipe do governo uma cópia do parecer prévio sobre as contas de 2009 do Executivo, contendo 14 ressalvas, 38 determinações e 51 recomendações.
Na última quarta-feira, Luiz Eduardo Sebastiani, secretário de Finanças de Curitiba e integrante da equipe de transição do governador eleito, Beto Richa (PSDB), também teve acesso ao documento. Uma das críticas do conselheiro foi sobre as informações disponibilizadas no site oficial do governo.
“Especialmente na página do governo na internet, a transparência das informações orçamentárias e financeiras da gestão está aquém da destinada aos programas sociais”, comparou Guimarães.
A ausência de um sistema integrado e efetivo de controle interno no Executivo estadual é apontada como grave falha de gestão, remanescente de exercícios anteriores.
“Caso não seja alvo de um plano de ação governamental, a reiterada insistência neste ponto, por parte de técnicos e conselheiros do TCE, pode inviabilizar a ressalva a este item nas próximas prestações de contas”, alertou Mauro Munhoz, diretor de Contas Estaduais do TCE, unidade que instruiu a análise das contas.
Áreas como a Fazenda, Planejamento e Tecnologia da Informação devem ser articuladas, segundo diagnóstico do TCE, para integrar e efetivar o sistema de controle interno.
O secretário do Controle Interno não atendeu às ligações da reportagem de O Estado para comentar o assunto. Desde 2002, ao analisar as contas do governo estadual, os conselheiros do Tribunal de Contas vêm, através de ressalvas, recomendações e determinações, cobrando a efetivação de um órgão de controle interno no Executivo estadual.