O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que cinco prefeituras, duas câmaras e um serviço autônomo municipal demitam servidores contratados sem concurso, por meio de cargos comissionados. A decisão foi tomada na sessão do pleno do tribunal na última quinta-feira, atendendo a representações do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPjTC).
A alegação do Ministério Público é de que os cargos são de natureza técnica, portanto permanentes, e a sua ocupação só pode ser feita por meio de concurso. O artigo 37 da Constituição Federal só permite o recurso de cargos comissionados para as funções de direção, chefia e assessoramento.
Estão incluídos na decisão a Prefeitura e a Câmara Municipal de Paraíso do Norte, a Prefeitura de São Pedro do Paraná e a Prefeitura de Santa Cruz do Monte Castelo (noroeste do Estado); a Câmara de Tapejara (centro-oeste); a Prefeitura e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Samae) de Santa Cecília do Pavão e a Prefeitura e a Câmara de Jataizinho (norte).
Ao todo, a medida alcança ocupantes de 28 cargos, como assessor jurídico, assistente administrativo, procurador jurídico, assessor de planejamento e até médico, bioquímico, engenheiro civil e auxiliar de enfermagem. A situação mais grave é a de Santa Cecília do Pavão, onde foram contratados ocupantes de 14 cargos de forma irregular, 13 pela Prefeitura e um pelo Samae. Entre os cargos estão o procurador jurídico e os assessores de imprensa, vigilância sanitária e ensino fundamental da prefeitura. No caso das Câmaras de Paraíso do Norte e Tapejara foram contratados assessores jurídicos sem concurso.
O TCE rejeitou o argumento apresentado na defesa pela maior parte das prefeituras e câmaras: o de que se tratam de cargos de confiança política do gestor público. ?A contratação excessiva de cargos em comissão indica, além de afronta à legislação, a falta de profissionalização da administração e, por conseqüência, afronta aos princípios da economicidade e eficiência?, argumentou nas representações o assessor jurídico da Diretoria de Contas Municipais (DCM) do TCE, Alberto Martins de Faria. Na interpretação da DCM, a extrapolação no emprego de cargos em comissão tem o objetivo de burlar o concurso público para beneficiar aliados políticos dos administradores.
Segundo o conselheiro Fernando Augusto Guimarães, corregedor-geral do TCE e relator das representações, os administradores terão 60 dias para informar ao tribunal as medidas saneadoras que tomaram e seis meses para ocupar, com profissionais concursados, os cargos que ficarão vagos. Os administradores também foram orientados a adequar o número de cargos em comissão ao tamanho da população de cada município. As medidas foram aprovadas por unanimidade pelo pleno do TCE.
Reação
Nenhuma das prefeituras recebeu ainda a notificação do TCE, mas o chefe de gabinete da prefeitura de Santa Cecília do Pavão, Claudinei Almeida, reconheceu a existência dos cargos comissionados sem concurso e revelou que a situação já foi ainda pior. ?Ano passado foram exonerados os dois casos de nepotismo aqui da prefeitura, e outros 30 não concursados, os 13 que sobraram são cargos de extrema confiança?, argumentou. Já o prefeito de São Pedro do Paraná, onde foram identificados dois funcionários sem concurso, disse que um deles, um bioquímico, foi demitido antes mesmo da notificação. ?Não há outra opção a não ser cumprir a determinação?, disse o prefeito João Batista Fernandes. As outras prefeituras comunicaram que irão aguardar a notificação oficial para anunciar uma posição, mas o chefe de gabinete de Paraíso do Norte, Enoque Alves da Rocha, contestou a decisão. ?Como vamos demitir um contador que trabalha na prefeitura há mais de 20 anos e contratar alguém que não conhece as contas do município, e ainda por cima no meio do mandato??, questionou, atribuindo a situação à herança de outras administrações.
Sociedade faz sugestões ao tribunal
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Nestor Baptista, afirmou ontem que, após anunciar a intenção de endurecer a fiscalização sobre os recursos públicos repassados a entidades do terceiro setor, recebeu mensagens de apoio. Muitas das mensagens, segundo Baptista, pedem a moralização do setor e fazem sugestões práticas a serem adotadas para aprimorar este controle por parte da sociedade.
Entre as sugestões está a publicação de demonstrativos regionalizados, informando o total de repasses do Estado e prefeituras às instituições sem fins lucrativos da respectiva região, bem como detalhes dos projetos em execução e estrutura destas entidades. Tudo ao alcance da população local para consulta.
A sugestão, que está sendo analisada pelo TCE, foi colhida em missiva assinada pelo presidente da Sociedade Rural de Irati, Mesaque Kecot Veres. Segundo o dirigente sindical, muitas destas organizações não governamentais não possuem estrutura mínima para executar qualquer projeto, e a publicação de relatórios completos e com fácil acesso poderá ajudar a identificar possíveis irregularidades. ?Se não há desvios, com certeza falta transparência na aplicação destes recursos?, encerra o sindicalista.
