Atendendo a pedidos de administradores públicos de todas as regiões do Estado, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) vai enfrentar o mérito de questões controversas envolvendo a Súmula Vinculante N.º 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a contratação de parentes no serviço público por meio de cargos em comissão. Para evitar informações desencontradas, o TCE esclarece que não irá alterar o conteúdo da súmula, até porque não lhe cabe revisar decisões do STF.
Na sessão de quinta-feira, o Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, decidiu instalar uma comissão de estudos com o objetivo de, ao final dos trabalhos, emitir uma orientação a todos os entes da administração pública paranaense nos âmbitos municipal e estadual.
As conclusões do estudo resultarão na elaboração de uma circular que, para entrar em vigor, deverá ser apreciada pelo plenário, com manifestação do Ministério Público de Contas, a fim de evitar, como já se prevê, uma enxurrada de consultas destes mesmos administradores ao Tribunal de Contas sobre o tema. O estudo também servirá para orientar a administração do TCE no que diz respeito às extensões dos efeitos da súmula.
