O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti (PP), 83 anos, foi multado, pela terceira vez, pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal quando prefeito de sua cidade natal, João Alfredo, no agreste, no período 2009-2012.
A Primeira Câmara do TCE julgou irregular a gestão fiscal da prefeitura relativa ao 2º quadrimestre de 2012 e o relator do processo, conselheiro Valdecir Pascoal, aplicou uma multa de R$ 16.800, o correspondente a 30% dos vencimentos recebidos pelo gestor no período de aferição (quadrimestral).
Durante toda a sua gestão, o ex-prefeito nunca cumpriu a LRF, que limita os gastos com pessoal a 54% da receita. No período eleitoral de 2010, este porcentual alcançou 78,64%. A prefeitura teve suas contas bloqueadas duas vezes, no ano passado, pela Justiça.
De acordo com o voto do relator, após analisar a defesa do então prefeito, não ficou evidenciada a adoção de medidas eficazes para enquadrar os gastos de pessoal na LRF. “Pelo contrário, apesar dos alertas do TCE, os gastos com a folha de pagamento da prefeitura só fizeram crescer a partir de 2009”, observou.
Severino foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa por ter renunciado ao mandato de deputado federal em 2005, para evitar cassação, depois de envolvimento no chamado “escândalo do mensalinho” – recebimento de propina para manter em funcionamento um restaurante na Câmara. Por isso, teve sua candidatura à reeleição impugnada em 2012. Procurada, a assessoria de Cavalcanti não retornou à reportagem.