A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou por unanimidade a proposta de impugnação das despesas realizadas pela Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE), autarquia ligada ao governo do Estado, que totalizam quase R$ 1,5 milhão.
Com base em levantamento realizado em 2004 pela Sexta Inspetoria de Controle Externo (ICE), o tribunal considerou irregular a contratação de funcionários por meio de cachê e a terceirização de um serviço de teleatendimento sem licitação.
O TCE julgou que tal ação infringe a Constituição Federal, que exige a realização de concurso para o preenchimento de cargos no serviço público, e a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), que determina a realização de processo licitatório para a contratação de empresas para obras ou prestação de serviços. O tribunal rejeitou os argumentos da defesa apresentada pela RTVE e pela Secretaria de Administração e Previdência.
Para justificar a contratação temporária e o pagamento por cachê, os órgãos estaduais alegaram que a mão-de-obra empregada em emissoras de rádio e TV é especializada, cujos requisitos dificilmente seriam preenchidos por meio de concurso. Outra alegação apresentada foi de que uma decisão favorável do Tribunal de Justiça do Paraná permitiu a manutenção temporária dos ocupantes nas funções.
O TCE determinou ao diretor-presidente da RTVE, Marcos Batista, a restituição ao erário dos valores que teriam sido gastos irregularmente. Cálculo inicial estipula um montante de R$ 1.458.816,39 a ser devolvido aos cofres estaduais. Ele ainda poderá ingressar com recurso de revista da decisão junto ao Pleno do tribunal. O prazo é de 15 dias após o recebimento da notificação. A assessoria jurídica da RTVE informou que até o final da tarde de ontem não havia sido notificada da decisão. A assessoria informou que só quem pode falar sobre o assunto seria o próprio Marcos Batista, mas que o diretor da emissora estava em viagem a Brasília e não podia ser contatado.
A contratação de profissionais por cachê foi uma prática utilizada até julho do ano passado, quando a RTVE contratou os aprovados no concurso público realizado em 2005, o que pode trazer mais problemas nas contas referentes aos anos de 2005 e 2006. A assessoria de imprensa do TCE informou que os profissionais que trabalharam por cachê no período referente à decisão não sofrerão nenhuma sanção, uma vez que apenas prestaram o serviço para o qual foram contratados. A assessoria informou, ainda, que, mesmo que as contratações tenham sido autorizadas pelo governo do Estado, a responsabilidade é do diretor-presidente da emissora, que é o ordenador das despesas da autarquia e quem responde por ela.
