O Governo do Paraná vai encaminhar nesta segunda-feira (18) ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual o diagnóstico da situação estrutural e administrativa do Estado e os documentos que deram origem ao relatório elaborado pela Secretaria Especial do Controle Interno. O trabalho conta com apoio da Procuradoria Geral do Estado.
“São evidências de irregularidades e atos lesivos ao patrimônio público e denunciá-las é nosso dever de ofício”, afirmou o secretário de Controle Interno, Mauro Munhoz.
Os indícios da prática de atos irregulares apontados na documentação podem levar ao enquadramento e responsabilização dos agentes públicos por improbidade administrativa e infração às legislações eleitoral (Lei n° 9.504/97 – VI, Art. 73), de licitações (Lei n° 8.666/93) e de responsabilidade fiscal (Lei n° 8.429/92). “O Tribunal de Contas poderá considerar inelegível o gestor que não respeitou as normas e leis e a Justiça poderá responsabilizar e penalizar as pessoas envolvidas”, afirmou o secretário.
A principal questão diz respeito à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e ParanaCidade, onde foram encontradas irregularidades como licitações de obras civis na modalidade de registro de preços, o que é vedado pela Lei de Licitações; convênios e contratos assinados durante período eleitoral; e falta de recursos para honrar compromissos assumidos no último ano de gestão.