O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) divulgou, na tarde desta quinta-feira (15), o parecer prévio das contas do governo do Estado, referentes ao exercício de 2012.
O parecer foi aprovado com ressalvas, recomendações e determinações, sendo que o ponto mais polêmico é o que envolve os gastos estaduais na área da Saúde.
Segundo o relato apresentado pelo conselheiro Nestor Baptista, os cálculos feitos pelos técnicos do TCE, o Executivo aplicou 9,05% da arrecadação de impostos na área da Saúde no ano passado. Contudo, a Constituição Federal determina que seja investido, no mínimo, 12% deste valor.
Segundo o relatório do TCE, o governo do Estado afirma que investiu 12,78% da receita de impostos na área. O parecer aponta um déficit de R$ 533 milhões, já que o TCE aponta que o governo aplicou R$ 1,6 bilhão para a área da Saúde e o valor deveria ser R$ 2,2 bilhões.
O TCE também solicitou ao Executivo que elabore um plano de ação que contemple o atendimento às ressalvas, recomendações e determinações observadas no relatório.
Este documento deverá ser apresentado à Corte do Tribunal no prazo de 30 dias. O TCE também encaminhará o documento à Assembleia Legistativa, a quem cabe julgas as contas do Executivo.
Oposição cobra explicações
O líder da oposição na Assembleia Legistativa (Alep), Elton Welter, afirmou que se reunirá com os demais membros da bancada de oposição, na próxima segunda-feira (19), para discutir o parecer do TCE, mas já adiantou que pedirá providências sobre o assunto.
“Possivelmente, acionaremos o Ministério Público (MP) e demais órgãos competentes para que o governo do Estado justifique e explique o não cumprimento da Constituição, que determina a aplicação de, pelo menos, 12% da arrecadação de impostos na área da Saúde”,disse Welter.
O deputado afirmou também que o governo estadual está aplicando de forma equivocada o dinheiro arrecadado com impostos. “É impossível o governo não cumprir com o limite mínimo exigido para a Saúde e gastar 668% a mais em publicidade. Infelizmente temos um governo lento na ação e excessivamente gastador naquilo que não faz. O governo vive de propaganda”, finalizou.
Secretaria diz que TCE desconsiderou despesas
Em nota divulgada nesta tarde, a Secretaria da Saúde afirma que o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) não considera determinadas despesas realizadas pelo governo estadual na área da Saúde e, em virtude disso, ocorre a diferença questionada pelo TCE.
A Secretaria afirma também que a Lei Orçamentária de 2012 foi aprovada em dezembro de 2011 com base nas legislações específicas da época para a área da saúde.
