O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE) alerta que no próximo dia 27 de maio dentro de uma semana, portanto esgota-se o prazo para os municípios com mais de 100 mil habitantes publicarem, na internet e em tempo real, os dados relativos à execução orçamentária.
No Paraná, 16 municípios enquadram-se na determinação, imposta pela Lei Complementar 131/09. Os entes federativos que não obedeceram ao disposto no referido diploma legal ficarão impedidos de receber transferências voluntárias. A obrigação é válida, também, para a União, Estados e o Distrito Federal.
“Este é mais um inegável avanço da legislação brasileira, que torna ainda mais transparentes as contas públicas”, observa Mário Cecato, titular da Diretoria de Contas Municipais do TCE.
