Nos últimos seis anos, desde que entrou em vigor sua atual Lei Orgânica (Lei Complementar 113/2005), o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), ampliou o número de processos de fiscalização que dependem diretamente de sua iniciativa.
A conclusão está em balanço elaborado pela Presidência da Casa. “Os números comprovam uma melhoria efetiva do controle externo do gasto público, atividade-fim do Tribunal”, comemora o presidente, conselheiro Fernando Guimarães.
Dois tipos de processos refletem especialmente esse aumento de produtividade. O número de Relatórios de Inspeção (resultado do trabalho de fiscalização in loco nos órgãos jurisdicionados) aumentou de 4, em 2006, para 75, em 2011.
As Tomadas de Contas Extraordinárias (em que é apurada, por exemplo, a responsabilidade dos gestores em casos em que há dano ao erário) aumentaram de 13 para 103, no mesmo período.
“Nessa categoria de processos, o corpo técnico do TCE apura e o colegiado julga atos de gestão com indícios de irregularidades”, explica a analista de controle Eliane Maria Senhorinho, assessora de Planejamento da Presidência e responsável pelo levantamento. “São evidências de que o Tribunal cresceu em seu papel constitucional de controlador externo dos órgãos públicos paranaenses”, completa Eliane.
A nova Lei Orgânica deu mais agilidade ao trabalho – ao criar duas câmaras de julgamento, em apoio ao Pleno – e trouxe novas atribuições ao TCE, entre elas a ampliação das possibilidades de recursos contra suas decisões.
Uma das inovações foi a instituição do Plano Anual de Fiscalização (PAF), por meio do qual a Casa define suas prioridades para aquele exercício. No PAF 2012, por exemplo, estão listados 248 procedimentos de fiscalização que serão executados ao longo deste ano, nas principais áreas da administração pública, estadual e municipal.
Processo eletrônico
O relatório permite a conclusão de que o cidadão considera cada vez mais o Tribunal seu aliado. Exemplo disso são as Representações da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).
Por meio dessa modalidade, empresas e outros interessados recorrem ao TCE para corrigir irregularidades em licitações realizadas pelo poder público. Em 2011 foram 179 dessas representações, contra apenas 11 em 2006.
Além do aumento da produtividade, o relatório aponta melhora da qualidade das decisões do Tribunal. Essa constatação está embasada em critérios como o número de Recursos de Revista que dão entrada na Casa.
Em 2011, foram protocolados apenas 117 desses recursos, por meio dos quais os jurisdicionados pedem a modificação de decisões tomadas em plenário. É o menor número em todo o período analisado.
Na avaliação de Eliane Senhorinho, a queda nos Recursos de Revista é positiva. “Significa que as decisões estão processualmente mais adequadas”, afirma. Outra conclusão do balanço é de que o calendário eleitoral gera impacto no trabalho do TCE.
Um desses efeitos é o grande incremento, em ano de eleições, de Pedidos de Rescisão, utilizado por gestores públicos que são candidatos para pleitear liminares para a retirada de seu nome da lista de inelegíveis enviada ao Tribunal Regional Eleitoral. Também aumenta o volume de Requerimentos de candidatos interessados em conferir sua situação perante o TCE.
A média anual de protocolos no Tribunal foi de 20 mil no período analisado, entre processos e requerimentos. Os atos de pessoal (admissões, aposentadorias e pensões) representam metade desse volume.
O relatório indica que a implantação do processo eletrônico e a realização de obras de reforço estrutural no Edifício-Anexo provocaram uma inevitável redução nos resultados da atividade-fim do Tribunal entre meados de 2010 e abril de 2011. Em pouco tempo, no entanto, a diminuição será compensada pela maior rapidez na tramitação de processos gerada pelo sistema digital.