O Tribunal de Contas está alertando às entidades públicas e privadas que receberam recursos públicos no ano passado que o prazo para prestação de contas de convênios, subvenções e acordos terminou dia 30 de abril. "Mais de 400 entidades ainda não apresentaram suas contas ao TCE e iniciaremos as tomadas de contas", avisa o presidente do TCE, conselheiro Heinz Herwig.
"Os inadimplentes necessitam quitar suas obrigações com o órgão de fiscalização, sujeitando-se, contudo, às sanções previstas em lei, como aplicação de multas", afirmou Herwig.
Com a implementação da nova Lei Orgânica e do novo Regimento Interno do TCE, há prazos que devem ser obedecidos. "Não são só os municípios e entidades que têm tempo determinado para prestar contas ao TCE. Nós também, com o advento da Lei 113/05 e o novo Regimento Interno, temos prazos a cumprir para análise das contas", informa a diretora da Diretoria de Análises e Transferências (DAT), Ivana Pierin Furiati.
De acordo com ela, além dos 399 municípios há 14 mil entidades cadastradas no órgão, mas ativas cerca de 5.300, entre associações de pais e mestres, associações beneficentes, fundações, universidades, instituições de pesquisa e tecnologia, consórcios intermunicipais, entre outros.
Entre as punições às entidades públicas e privadas está o cancelamento da emissão de certidão liberatória, sem a qual é impossível se obter novos recursos públicos de transferências voluntárias.