O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Heinz Georg Herwig, vai assinar hoje ás 11 horas termo com Ministério Público, Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente e Associação dos Municípios do Paraná para fiscalizar e cobrar prioridade de recursos para crianças e adolescentes paranaenses. Pela primeira vez as instituições se reúnem para fazer valer o que determina a Constituição e Estatuto da Criança e do Adolescente.
As instituições vão cobrar o que determina a Constituição Federal com relação à obrigatoriedade de o Estado formular e executar políticas públicas capazes de garantir às crianças e adolescentes proteção integral (art. 227, da CF). O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente também determina a destinação, de forma privilegiada, de recursos necessários à consecução de programas e ações estabelecidos em favor dessa população (art. 4.º).
Nesta sexta-feira, será assinado o termo de convênio com o objetivo de mapear a real situação das crianças e adolescentes paranaenses. A assinatura, através do presidente do TC, conselheiro Heinz Georg Herwig; do procurador-geral do MP, Milton Riquelme de Macedo; procurador de justiça do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, Olympio de Sá Sotto Maior Neto; e presidente da Associação dos Municípios do Paraná, Luiz Lázaro Sorvos, tem objetivo de fiscalizar com maior rigor a lei com relação à população infanto-juvenil, estimada em milhares de carentes e abandonados no Estado. "Diante da desassistência e abandono, experimentado pela grande maioria das crianças e adolescentes, queremos mudar essa realidade", fundamenta Riquelme de Macedo. Na mesma linha de raciocínio, o presidente Herwig acredita que a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes é um meio capaz de transformar a realidade e o futuro de toda uma geração. "Nós não podemos nos eximir da responsabilidade de fiscalizar tais ações e o que determina a lei", comentou o presidente do Tribunal de Contas do Paraná.
Com este convênio, o Tribunal de Contas deve intensificar a fiscalização e verificação do cumprimento da lei através de auditorias para conferir a existência de Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhamento das leis orçamentárias e de sua execução, especialmente no direito à educação e saúde, levando em conta o princípio da prioridade absoluta.
