O governo do Paraná só deverá instituir a taxação dos servidores inativos a partir do ano que vem. Quase 10 mil aposentados e pensionistas do Poder Executivo paranaense, de um total de cerca de 87,8 mil, serão atingidos pela contribuição compulsória estipulada pela reforma da Previdência. A taxação terá que ser implementada pela União, estados e municípios e será de 11% para quem ganha mais de R$ 2.508,72, conforme determinou na última quarta-feira o Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o advogado Mauro Ribeiro Borges, diretor do Departamento de Seguridade Funcional (DSF) da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, o Estado pretende em 30 dias elaborar um estudo sobre os impactos da nova medida e encaminhar à Assembléia Legislativa um projeto de lei que coloque em prática a contribuição compulsória sobre os vencimentos dos servidores inativos do governo do Paraná.
Essa lei vai adequar a existente, que instituía a taxação em nível estadual, e que estava suspensa pelo governador Roberto Requião desde março do ano passado. O governo do Estado é contrário à contribuição compulsória. “Eu pessoalmente se pudesse não cobraria. Mas não há alternativa para o governo do Estado, caso contrário estaremos incidindo em crime de responsabilidade por ter desistido de uma receita”, disse o governador Roberto Requião na quinta-feira.
Mauro Borges salientou que, mesmo os deputados aprovando de imediato o projeto, a lei só poderá entrar em vigor depois de 90 dias – é o chamado período da noventena. “Assim, é muito difícil que isso saia antes de 2005. O governo é contra a taxação. Teremos que cumprir, mas precisamos também fazer um estudo detalhado do impacto que essa medida vai trazer para o sistema previdenciário do Paraná, e vamos fazer tudo com calma”, ressaltou o advogado.
Despesas
Segundo Mauro Borges, será necessário fazer um levantamento da relação receitas x despesas do sistema previdenciário do Paraná levando em conta uma nova situação que está por vir (com a taxação dos inativos), que é totalmente diferente do momento atual. Esse estudo é essencial para que o Estado tenha atualizado, com exatidão, quanto o governo vai gastar com aposentadorias e pensões e qual parcela desse bolo virá dos inativos (via contribuição compulsória).
Cálculos preliminares apontam que a arrecadação do sistema previdenciário do Paraná, com a taxação de 11% para quem ganha mais de R$ 2.508,72, vai aumentar em torno de R$ 2 milhões a R$ 2,8 milhões mensais. Ou seja, o impacto da contribuição pode variar de 1,7% a 2,5% das despesas atuais do Estado com aposentadorias e pensões, que giram em torno de R$ 116 milhões por mês. “É uma participação pequena, mas precisamos ter esse número correto para saber quanto o Estado terá que arcar e qual a fonte de recursos. E isso constará do projeto de lei”, adianta Mauro Borges.
União não ajudará estados prejudicados pela decisão
Brasília – O ministro da Fazenda, Antônio Palocci, afirmou ontem que o governo continuará trabalhando em conjunto com os governadores estaduais nas questões referentes à reforma tributária, mas deixou claro que os efeitos de caixa da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação aos inativos deverá ser respondida por cada ente da federação. Ou seja, o governo federal não irá fazer nenhum tipo de ajuda aos estados e municípios que foram mais prejudicados com a decisão dos ministros do Supremo.
Para o ministro, a devolução do dinheiro já recolhido é menos importante do que a decisão em si do plenário do Supremo. “A decisão do STF é muito importante em termos de estruturação institucional do País”, comentou. “Perdas temos que equacionar, a União tem que equacionar as suas, os estados têm que equacionar as suas”.
Em nota, a Advocacia Geral da União (AGU) informa que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou a devolução da contribuição previdenciária cobrada a mais dos servidores públicos aposentados e pensionistas. Segundo a AGU, o presidente Lula fez a declaração ontem durante despacho com o advogado-geral da União, ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa.
O governo federal vai pagar o que cobrou indeviamente dos servidores inativos federais numa única parcela em outubro. O pagamento está previsto para o dia 4 de outubro. O Ministério do Planejamento negou a possibilidade de parcelamento do pagamento aos inativos da União. “Não existe nada dessa história de parcelamento em três vezes”, informou Vladimir Nepomuceno, diretor do programa de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento. Como a folha de agosto já está fechada, o pagamento virá na de setembro, que será paga no dia 4 de outubro.
Foi descontada indevidamente a contribuição de 118.236 inativos, sendo que 92.199 são aposentados e 26.037 são pensionistas. A devolução será feita no próprio benefício, paga mensalmente aos aposentados e pensionistas. Nepomuceno disse que o governo arrecadou cerca de R$ 15 milhões a mais nos três meses em que a contribuição previdenciária foi feita. Segundo ele, o governo receberá R$ 60 milhões ainda de contribuição previdenciária dos inativos que tinham recorrido à Justiça e deixaram de pagar no período. Esses inativos terão descontada do benefício a contribuição de uma só vez dos três meses que deixaram de pagar, além daquela devida em setembro. O recolhimento também será feito na contribuição de setembro, paga em outubro.
A decisão do STF deve isentar da taxação 95% dos servidores inativos e pensionistas nos municípios. Nos estados, o percentual é estimado em 75%.
Com a decisão do STF na última quarta-feira, o limite para cobrança da contribuição dos servidores da União passou de R$ 1.505,24 para R$ 2.508,73. Já no caso dos estados e municípios, a elevação foi de R$ 1.254,37 para os mesmos R$ 2.508,73, que corresponde ao teto dos benefícios pagos pelo INSS. Nepomuceno disse que a arrecadação de 2004 deveria atingir R$ 875 milhões. Com a mudança do limite de isenção -que passou de R$ 1.505 para R$ 2.508 -, a arrecadação cairá para R$ 810,870 milhões.
“Síndrome da conspiração”
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, classificou ontem, em São Paulo, como “síndrome da conspiração” as críticas da oposição, que o acusa de ter agido como consultor do governo na decisão que assegurou a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária dos funcionários públicos aposentados e pensionistas. Jobim afirmou que as críticas não têm sentido e acrescentou que a decisão do órgão foi jurídico-política.
