Autor do projeto rejeitado em 2006, o deputado estadual Tadeu Veneri (PT ) já coletou as dezoito assinaturas necessárias para apresentar uma nova proposta de emenda constitucional vetando a nomeação de parentes para cargos em comissão, de familiares de integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual. A proposta pretende alterar o artigo 27 da Constituição Estadual, que trata do preenchimento de cargos na administração pública estadual.
Apesar de ter obtido o mínimo necessário de apoios para registrar a proposta de emenda, Veneri disse que, antes de protocolar o projeto, irá buscar mais apoios entre os deputados. Ele quer chegar a pelo menos vinte assinaturas ao projeto de emenda constitucional. ?Nós queremos reabrir essa discussão com a sociedade e esperamos que, desta vez, tenhamos mais respaldo em plenário. Segundo Veneri, há deputados que manifestaram a intenção de protocolar a PEC junto com ele, assim que conseguisse as assinaturas. O deputado acha que, desta forma, a proposta ganha mais legitimidade.
Em 2005, Veneri apresentou a proposta pela primeira vez. Um ano depois, em 2006, a Assembléia Legislativa criou a comissão especial para analisar a proposta. A comissão apresentou um substitutivo ampliando a interdição da contratação de parentes para as Prefeituras Municipais, Câmaras de Vereadores, autarquias e empresas de economia mista. Em 29 de março, a proposta de emenda foi aprovada em plenário. Mas na segunda votação, realizada no início da segunda quinzena de abril, a emenda foi rejeitada. Uma proposta também foi enviada à Assembléia Legislativa pelo governador do Estado, mas não chegou a ser submetida à votação e foi retirada.
Aprovação
Antes de chegar ao plenário, uma emenda que modifica a Constituição Estadual deve ser analisada por uma comissão especial. Para aprovar uma emenda, o Regimento Interno determina que são necessários 33 votos favoráveis.
A nova proposta incorporou a proibição para os municípios, câmaras, autarquias e empresas de economia mista e manteve a proibição para a contratação de parentes em até terceiro grau. O deputado disse que a inclusão desse grau de parentesco retornou ao texto da nova PEC porque é o mesmo que o Ministério Público utiliza em todas as recomendações em que pede a exoneração de parentes de agentes públicos contratados sem concurso público.
Combate ao nepotismo gera ataques
Roger Pereira
O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) manifestou-se em sua última sessão a respeito das divergências que vêm ocorrendo entre o Ministério Público do Paraná (MP-PR) e o governo do Estado, juntamente com a Assembléia Legislativa. Apesar de julgar perfeitamente natural e aceitável a crítica realizada dentro de um contexto civilizado, inspirada por princípios democráticos, o conselho disse não admitir ?críticas utilizadas como manobras diversionistas, procurando macular a imagem da instituição, e atingir a independência funcional?.
Para o CSMP, os questionamentos quanto a possíveis irregularidades no MP-PR, bem como à sua política remuneratória e a intenção de corte orçamentário representaram reação às ações promovidas pelo MP-PR de combate ao nepotismo.
Na manifestação, o conselho esclarece que a política remuneratória do Ministério Público é a mesma adotada em relação à Magistratura Estadual. ?No Estado do Paraná, os subsídios do procurador-geral de justiça correspondem a 90,25% dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se a redução sucessiva, no valor de 10%, entre as instâncias e entrâncias?.
O conselho lembrou, ainda, que o quadro de pessoal do Ministério Público pode ser consultado via internet, sendo ?desnecessário qualquer requerimento solicitando informação sobre o que já está disponibilizado aos interessados, há muitos anos?. O conselho informou ainda que os aposentados do MP, assim como os demais servidores públicos do Estado, não recolhem a contribuição previdenciária por opção política do governo do Estado.
Briga de Requião com MP chega ao TC
O governador Roberto Requião (PMDB) enviou ofício ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Nestor Baptista, solicitando o reexame da legalidade dos cálculos das aposentadorias e pensões dos integrantes do Ministério Público do Estado.
O embasamento do pedido de Requião é a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento estabelece que ?a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial?. Todos os processos de aposentadoria de servidores públicos – de órgãos municipais e estaduais – são submetidos a avaliação de legalidade antes de terem seu registro aprovado pelo tribunal.
Ao receber o ofício, Nestor Baptista determinou a nomeação de uma comissão formada por três técnicos do tribunal, especializados em Direito Previdenciário. ?Essa comissão fará um estudo caso a caso dos benefícios e emitirá um parecer absolutamente isento sobre esse assunto, como é prática e dever constitucional da nossa corte de contas?, destacou Baptista.
