O presidente do Tribunal de Alçada, juiz Clayton Camargo, acatou recurso do governo do Paraná e suspendeu a anulação do edital de licitação do Serlopar (Serviço de Loterias do Paraná) para a exploração dos serviços de vídeo loteria. A suspensão havia sido concedida pelo juiz da 2.ª Vara da Fazenda Publica, Luiz Osório Moraes Panza, que acolheu mandado de segurança impetrado pela empresa Gtech Brasil Ltda. A empresa prestou serviços durante quatro anos, até o vencimento do contrato em julho do ano passado. A nova concorrência foi vencida pela empresa Larami Diversões e Entretenimento Ltda.
No despacho, o presidente do Tribunal de Alçada reconheceu os argumentos do governo do Estado de que a anulação do edital provocaria a paralisação dos serviços e conseqüentemente a interrupção do sistema de jogo, que redundaria em demissão de pessoal. O governo alega que haveria um impacto na ordem jurídica e social e destaca que os recursos da vídeo loteria, como previsto em lei, devem ser revertidos para projetos de assistência social geridos pela Secretaria Estadual da Criança e Assuntos da Família, ocupada pela primeira-dama, Fani Lerner.
O governo do Paraná alegou ainda que a suspensão dos serviços causaria um prejuízo de R$ 19,9 mil ao dia – R$ 597 mil/mensais – para os cofres do Estado. Segundo o governo, até 25 de agosto havia 621 máquinas de vídeo loteria em operação no Paraná. Sem estes recursos, o governo explica que seriam afetadas obras como a reforma e compra de equipamentos para creches, entre outros programas sociais.
“Releva notar que a grave lesão à economia pública não está relacionada apenas com o montante do dinheiro que a pessoa jurídica de direito público deixa de arrecadar, mas sim com os danos que a decisão causa na ordem jurídica e social, privilegiando interesse particular em detrimento de relevantes interesses coletivos”, diz o despacho.
Polêmica
A Gtech acusa o Serlopar de violar os princípios da moralidade, isonomia e da economicidade na concorrência. De acordo com a empresa, o edital continha duplo objeto, além de ter uma redação confusa que prejudicava o julgamento objetivo das propostas. Por discordar dos termos do edital, a empresa não participou da licitação. Um dos pontos de conflito entre a Gtech e o Serlopar foi a exigência no edital de que a empresa vencedora instalasse seu Centro de Processamento de Dados em Curitiba. O CPD da Gtech estava instalado no estado de São Paulo.
No recurso, o governo do Estado argumenta que o edital não estabelecia qualquer distinção em relação à sede ou domicílio das empresas que quisessem se inscrever na licitação e também não havia exigência de transferência de sede ou domicílio.
Outra acusação da Gtech foi quanto ao fornecimento dos equipamentos. O governo, no edital, abria a possibilidade de sub-contratação de até seis fornecedores dos terminais. O governo do Estado disse que não havia irregularidade na medida e que evitou que somente a contratada para operacionalizar o sistema fosse beneficiada com a exclusividade da aquisição dos equipamentos.
