Suspensa liminar que reduziu vereadores

O desembargador Otto Luiz Sponholz, presidente do Tribunal de Justiça, suspendeu parcialmente, a liminar que reduziu o número de vereadores na Câmara Municipal de Londrina, de 21 para quinze Agora, a Câmara terá que se enquadrar ao número limite de vereadores fixado pelo Supremo Tribunal Federal. “A partir daí, se houver eventual erro ou abuso, ao Ministério Público caberá a iniciativa para novamente fazer agir o Estado-juiz”, afirmou o desembargador.

Ele argumentou que não pode fixar o limite porque esta tarefa “incumbe exclusivamente” ao Legislativo Municipal. “Quando muito, o Poder Judiciário poderia estabelecer, de forma provisória, o número de vereadores até que sobrevenha a respeito ato legislativo municipal, por intermédio de Lei Orgânica, visto que as eleições municipais se avizinham. Mas esse ato judicial de caráter excepcional não pode ser aqui materializado”, afirmou.

Histórico

A polêmica começou no ano passado, quando o Ministério Público do Paraná ingressou com ação para tentar reduzir o número de vereadores da cidade de 21 para quinze. A 3.ª Vara Cível acatou o pedido por considerar inconstitucionais as normas constantes nos artigos 16, inciso V, alínea “g”, da Constituição Estadual e 13, º 2.º e alíneas da Lei Orgânica do município. O argumento é que as normas se confrontam com o artigo 29, inciso IV, alínea “a”, da Constituição Federal.

A Câmara decidiu apelar judicialmente da decisão, em novembro do ano passado. O caso acabou sendo encaminhado ao Tribunal de Alçada, que indeferiu o agravo de instrumento impetrado pelos advogados do Legislativo Municipal. A mesma decisão foi tomada pelo desembargador Antônio Lopes de Noronha, do Tribunal de Justiça. A Câmara de Vereadores entrou com pedido de suspensão da liminar concedida ao Ministério Público argumentando, entre outras coisas, que houve conflito de competências.