| Foto: José Cruz/Agência Brasil |
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| STF: processo perdeu objeto. continua após a publicidade |
O governador Roberto Requião (PMDB) anunciou ontem, durante a ?Escola de Governo?, o arquivamento de ação que o Estado movia contra a União no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o fim da multa pelo não pagamento dos ?títulos podres? adquiridos pelo Paraná na época da privatização do Banestado.
Como o processo, que já tinha pareceres contrários à posição do Estado, foi arquivado por perda do objeto por conta da Resolução 36/2007 do Senado, que extingue a multa, Requião disse que a decisão deve ser comemorada, pois mostra que o STF entende a força de lei da Resolução. ?O ministro Peluso deu razão à tese do Governo do Paraná. Sempre defendemos que o simples fato de termos firmado um contrato satisfazia a exigência do acordo homologado pelo Senado. (A decisão de Peluso) desvinculou o pagamento do contrato de compra?, disse. ?Como já existe a resolução, o ministro entendeu que não é preciso que o STF se manifeste sobre o caso?, disse o procurador-geral do Estado, Carlos Frederico Marés.
No entanto, o governador admitiu ainda existir um impasse por conta da resolução, que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) insiste em não cumprir por considerar ilegal, o que a faz seguir descontando R$ 5 milhões mensais da parte do Fundo de Participação dos Estados destinada ao Paraná. A Resolução, como foi aprovada, transfere para a União o obrigação de pagar os títulos. ?Foi um equívoco da nossa Procuradoria-geral à época. Não podemos atribuir à União o dever de pagar por títulos que nós não pagamos porque consideramos ilegais?, disse o governador, atribuindo a esse equívoco os atritos que teve com a então procuradora-geral Jozélia Nogueira, que resultou em seu pedido de demissão. ?Agora, se o governo não aceitar a decisão do STF e mantiver a multa, precisaremos aprovar no Senado uma nova Resolução, com as devidas correções?, disse Requião.