O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou pedido do governo do Pará e suspendeu hoje a cobrança de multa diária de R$ 5 mil aplicada contra a governadora do Estado, Ana Júlia Carepa (PT), e o titular do Comando de Missões Especiais da Polícia Militar PM), coronel Rolian dos Santos Silva. A decisão é do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, que defendeu o entendimento de que a multa não deve ser aplicada enquanto o caso estiver em trâmite judicial.
Ana Júlia e o coronel Rolian Silva foram penalizados em decorrência de ação impetrada no Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) pelo fazendeiro Vitório Guimarães Silva. Proprietário das fazendas Vitória Régia e Ouro Verde, o ruralista acusa o governo do Estado de não cumprir decisão judicial que determinou a reintegração de posse das propriedades. Elas foram invadidas por famílias ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST). Na época, o governo estadual argumentou que não teria condições de retirar os invasores no prazo definido pelo TJ-PA sem um planejamento adequado. Uma semana após a decisão da Justiça Estadual, datada de 21 de outubro, a governadora interpôs instrumento de agravo no TJ-PA.
Argumentação
No pedido de suspensão acatado hoje pelo STJ, o Estado do Pará assegura que não se recusa a cumprir a ordem de retirada dos invasores e de manutenção da posse das fazendas ao seu proprietário, mas ponderou que o prazo estabelecido para esse trabalho é pequeno. A explicação apresentada é a de que as duas fazendas possuem áreas que, somadas, totalizam cerca de 540 alqueires, onde vivem hoje “centenas de pessoas”, motivo pelo qual considera necessária a realização de estudo prévio para a adoção de todas as medidas necessárias que levem ao cumprimento da ordem.
O governo do Estado chamou a atenção, ainda, para o risco de “lesão à segurança pública” caso o cumprimento da ordem judicial não seja feito por meio de ação planejada e que evite “situação conflituosa”.
O episódio das fazendas Vitória Régia e Ouro Verde não é o primeiro imbróglio envolvendo a governadora Ana Júlia Carepa em relação ao descumprimento de decisões de reintegração de posse. Na última quarta-feira, o TJ-PA acolheu pedido de intervenção federal, feito em março deste ano, pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). De acordo com a entidade, há ações de reintegração de posse de 2002 e 2003 que ainda não foram cumpridas pelo governo.
A presidente da CNA, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), ressaltou no pedido que há mais de 100 determinações judiciais para reintegração de posse não cumpridas pela governadora. Ela sustentou no documento que o governo estadual vem “abusando dos direitos dos proprietários rurais”. A senadora acusou ainda a governadora de ser a responsável pelo Estado não dar prosseguimento às decisões, sugerindo que a petista age em defesa dos militantes do MST.
A assessoria de imprensa da governadora informou que ela não se pronunciará sobre os episódios.
