A 5.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou, ontem, por unanimidade, o pedido de habeas corpus proposto pelo advogado do deputado estadual Jocelito Canto (PTB), Antônio Carlos de Andrade Vianna, determinando ao Tribunal de Justiça do Paraná que anule todas as decisões tomadas sobre o chamado ?Caso Tadeu?, que ameaçava Jocelito de ter cassado o seu mandato e de perder os seus direitos políticos. A decisão aconteceu pelo entendimento, embasado em parecer do Ministério Público Federal, que considerou que não houve a prática de crime de parte do ex-prefeito de Ponta Grossa.
Jocelito foi denunciado pelo Ministério Público do Paraná de ter utilizado, quando prefeito (1997/2000), dos serviços de um policial militar (Tadeu Fornazari), em seu gabinete e de ter se valido de tais serviços, também para sua segurança particular.
Segundo Vianna, o caso ainda não está encerrado. Pela decisão do STJ, o processo retorna ao TJ, mas, sob a orientação da Justiça Federal de inexistência de crime, o que poderá resultar no pedido de arquivamento do caso.
