A ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie indeferiu nesta quinta-feira (2) o pedido liminar feito por José Rodrigo Sade. Ele solicitava a declaração do Supremo de que o governador do Paraná, Roberto Requião, infringiu a Súmula Vinculante 13 da Corte ao nomear o irmão, Eduardo Requião, para o cargo de secretário da Representação do Estado do Paraná em Brasília. A súmula veda o nepotismo na Administração Pública ao proibir a contratação de parentes até o terceiro grau para funções públicas.
No entendimento da ministra, o cargo a que Eduardo Requião foi nomeado tem natureza política, e por isso está fora da previsão da súmula – que abrange apenas os cargos administrativos (cargos em comissão, de confiança ou função gratificada). “Não vislumbro, neste juízo prévio, o confronto entre a decisão emanada do juízo reclamado e o que dispõe a Súmula Vinculante 13”, disse Ellen Gracie na decisão.
Mais informações na edição deste sábado do jornal O Estado do Paraná.
