O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará no dia 6 de dezembro, daqui a duas semanas, uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que busca suspender a resolução aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que revogou as prisões dos deputados Jorge Picciani – presidente da Casa -, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.
O relator, ministro Edson Fachin, pediu nessa quarta-feira (22) a inclusão na pauta do plenário, e o Broadcast confirmou com assessores da presidente Cármen Lúcia que a ação irá a julgamento na primeira sessão do mês de dezembro. A de novembro já está fechada.
Nos bastidores do Supremo, há um desconforto com a decisão da Alerj. Um ministro ouvido reservadamente pela reportagem disse que os últimos acontecimentos no Rio de Janeiro foram recebidos pela Corte com “desagrado e surpresa”.
O ministro Marco Aurélio Mello já afirmou ver com “perplexidade” a decisão da Assembleia. Em entrevista à BBC Brasil, o ministro Luiz Fux classificou a decisão da Alerj como “lamentável”, “promíscua” e “vulgar” e disse que o Supremo “certamente” iria rever a situação.
Na ação protocolada na terça-feira, 21, a PGR questiona a fundamentação da resolução da Alerj, que mencionou, como fundamento, o julgamento do STF no mês passado que permitiu ao Congresso Nacional a palavra final sobre a aplicação de medidas cautelares a deputados ou senadores que interfiram no exercício do mandato.
Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao contrário do que presumiu a Alerj, a decisão do STF naquele caso é “inaplicável” à decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que determinou a prisão de Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. Naquele julgamento, os ministros do STF decidiram que a imposição de medidas cautelares – diversas da prisão – que dificultem o exercício regular do mandato de parlamentares deverá ser submetida ao aval da Casa Legislativa.
“A decisão do Supremo Tribunal Federal não pode ser aplicada por analogia aos deputados estaduais, nem a Suprema Corte autorizou a extensão de seus efeitos aos Estados e Municípios. O eminente ministro Alexandre de Moraes, no seu voto, destacou com muita clareza os limites do alcance daquela decisão, empregando a expressão ‘parlamentares federais'”, escreveu Raquel Dodge. Na avaliação da procuradora-geral, o Rio é “terra sem lei”.
No STF, no polêmico julgamento que permitiu ao Congresso rever afastamento de parlamentares, cinco ministros saíram derrotados, sustentando que as decisões do Judiciário não necessitam de aval do Legislativo. O relator da ação da PGR, Edson Fachin, é um dos que tem esse entendimento. A maioria apertada, de 6 votos a 5, foi selada com o voto da ministra Cármen Lúcia, que acompanhou Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.