O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira, 6, o julgamento de três ações que questionam dispositivos das Constituições estaduais do Rio de Janeiro, Mato Grosso e Rio Grande do Norte que dão imunidades aos deputados estaduais. Em seguida, a Corte também deve julgar outra ação que questiona a resolução da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro que revogou as prisões dos deputados Jorge Picciani – presidente da Casa -, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) é responsável pelas três ações que questionam as constituições. Já a ação contra a resolução da Alerj foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
A sessão começou com a leitura do relatório pelos ministros Marco Aurélio Mello e Edson Fachin. Em seguida, o advogado da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) Alberto Pavie Ribeiro, afirmou que é clara a necessidade de conferir interpretações diferentes entre os congressistas e os deputados estaduais, visto que estes últimos têm possibilidade de recorrer em mais instâncias da justiça.
“Quando se fala de eventual abuso Judiciário, está se falando de excesso dessa Corte, pois o parlamentares do Congresso não teriam mais a quem recorrer. Mas, para caso haja abuso com o parlamento estadual, existem outras instâncias”, afirmou Ribeiro, acentuando que, por isso, as regras para congressistas e deputados estaduais devem ter interpretações diferentes.
Na ação relativa ao Rio de Janeiro, a AMB questiona regras da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que dão certas imunidades aos deputados fluminenses.
A AMB critica o veto previsto na Constituição do Rio a ordens de prisão de membros da Alerj – exceto nos casos de flagrante delito de crime inafiançável – e a permissão para que a própria assembleia barre o andamento de ação penal que tenha sido admitida pelo Judiciário.
A AMB também faz questionamentos semelhantes em relação a Mato Grosso e ao Rio Grande do Norte.
Confusão
A PGR questiona, entre outros pontos, a fundamentação da resolução da Alerj, que mencionou o julgamento do STF em outubro que permitiu ao Congresso Nacional a palavra final sobre a aplicação de medidas cautelares a deputados ou senadores que interfiram no exercício do mandato.
Em entrevista ao Grupo Estado publicada no dia 26 de novembro, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, criticou a Alerj e disse que aquele julgamento da Corte tratou apenas da situação de parlamentares federais.
“Nós discutimos no STF o que não era prisão e lá no Rio havia prisão. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Ou por inadvertência ou por alguma razão que eu não sei explicar, confundiram para confundir mesmo. Confundiram com vontade”, disse Cármen.
