A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar (de maneira provisória) nesta terça-feira, 13, suspendendo o rito de um eventual processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados. A regra foi definida em setembro pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
A ministra acatou o pedido do deputado Rubens Pereira Jr. (PCdoB – MA), que protocolou na semana passada um mandado de segurança tentando impedir uma eventual abertura de processo de impeachment contra a presidente da República. Na prática, a liminar impede que Cunha decida sozinho sobre os andamentos de processos de impedimento da presidente na Câmara.
Rosa Weber acompanha o ministro Teori Zavascki, relator em um primeiro mandado de segurança de mesmo teor, deferido também nesta terça, feito pelo deputado Wadih Damous (PT-RJ). Outro deputado da base governista, o petista Paulo Teixeira (SP), também acionou o STF para barrar o avanço dos processos de impedimento na Câmara.
As medidas têm como base o fato de Cunha ter declarado que recorrerá ao regimento interno da Casa para definir o rito processual de uma possível discussão de impeachment.
Nos três mandados de segurança, os deputados questionam o fato de Cunha não ter analisado um recurso apresentado pela base sobre o assunto. Segundo os deputados, o recurso deveria suspender os efeitos da resposta do presidente da Câmara, apresentada em 23 de setembro, à questão de ordem formulada pelo líder do DEM, Mendonça Filho (PE).
No entanto, Cunha acatou o recurso apenas como questão de ordem, assumindo assim a condução do processo, já que cabe a ele responder aos questionamentos quando bem entender.
Na questão de ordem, PT e PCdoB questionam seis pontos. Alegam que, para serem apreciados como questão de ordem, as indagações da oposição deveriam constar da Ordem do Dia, ou seja, deveriam estar na pauta da sessão em que foram apresentados.
Eles também questionam o fato de Cunha ter utilizado o Regimento Interno da Casa em vez de se ater à Lei 1079/50, que define crimes de responsabilidade.
‘Rito paraguaio’
Diante da decisão tomada na manhã desta terça-feira pelo ministro Teori Zavascki, o autor do mandado de segurança, deputado Wadih Damous (PT-RJ), disse: “Não podemos aqui defender o rito paraguaio.”
Ele fez alusão à suposta declaração da presidente Dilma Rousseff de que o movimento pró-impeachment seria um “golpe à paraguaia”. O governo recorrerá ao STF também contra os aditamentos feitos ao pedido de impeachment apresentado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior.
Em tese, a decisão do STF joga nas mãos de Cunha a condução do processo de impeachment, já que, agora, aumentam as chances de que o peemedebista ceda à pressão da oposição e assuma o protagonismo, deferindo o pedido dos juristas em vez de rejeitá-lo para posterior apresentação de recurso ao plenário. “Não quero nem apressar nem atrasar nenhum pedido de impeachment. O que quero é o império da lei, o império da Constituição”, afirmou o deputado.
Damous disse ainda que o governo deve contestar na Justiça todos os aditamentos feitos por Bicudo. Miguel Reale já fez dois. O segundo, na semana passada. Um terceiro aditamento será feito pela oposição nesta terça-feira, incluindo as chamadas “pedaladas fiscais” praticadas em 2015.
O deputado diz não haver previsão legal para apresentação de aditamentos a pedidos de impeachment. “Aditamento é ilegal. Qualquer parlamentar que tenha apreço à Constituição, à democracia o fará (apresentação de recurso)”, afirmou.
Jogo combinado
O líder da minoria na Câmara dos Deputados, Bruno Araújo (PSDB-PE), disse que a liminar deferida pelo ministro do STF dá poderes exclusivos ao presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Com isso, a oposição está pressionando Cunha para que defira diretamente o pedido de impeachment protocolado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Jr.
Para o tucano, o STF tirou a prerrogativa do plenário, em sua avaliação instância superior à do presidente da Câmara, de dar a palavra final sobre o início do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. “Toda essa concentração de poder está agora nas mãos de Eduardo Cunha”, concluiu.
Araújo insinuou que pode haver um jogo combinado entre o Palácio do Planalto e o peemedebista, o que precisaria ser esclarecido à opinião pública. “Tem cheiro de movimentações que precisam ser explicadas para a sociedade”, disse, avaliando que a decisão do STF dá um “respiro” ao governo.
A oposição prepara um mandado de segurança contra a decisão liminar de Teori Zavascki. “Esperamos a mesma agilidade do STF na decisão”, afirmou.