O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a prisão em segunda instância, por 6 votos a 5, em julgamento encerrado nesta quinta-feira (7). Como esperado, o voto do presidente da Corte, Dias Toffoli, decidiu a questão. Votaram pelo fim da prisão em segunda instância os ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Toffoli. Foram votos vencidos Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Luis Roberto Barroso e Cármen Lúcia.
Os ministros vão decidir o alcance da decisão, que pode beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, cumprindo a pena no caso do tríplex no Guarujá. O STF julgou três Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), propostas pela OAB, pelo PCdoB e pelo Patriota (antigo PEN).
O fim da prisão em segunda instância pode beneficiar 4.825 presos em todo o país, que cumprem pena antecipada apenas com base na condenação em segundo grau, segundo um levantamento oficial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão, porém, não deve beneficiar nenhum preso automaticamente e todos os casos deverão ser analisados pela Justiça de forma individual.
No Congresso, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O projeto foi colocado em pauta na mesma semana em que Toffoli marcou o julgamento no Supremo. Nesta semana, deputados e senadores entregaram documentos à Toffoli defendendo a manutenção da permissão para prisão para cumprimento da pena antes do trânsito em julgado.
Lava Jato
“A decisão do Supremo deve ser respeitada, mas como todo ato judicial pode ser objeto de debate e discussão. Para além dos sólidos argumentos expostos pelos cinco ministros vencidos na tese, a decisão de reversão da possibilidade de prisão em segunda instância está em dissonância com o sentimento de repúdio à impunidade e com o combate à corrupção, prioridades do País”, informa a força-tarefa, em nota distribuída via assessoria de imprensa.
“A existência de quatro instâncias de julgamento, peculiar ao Brasil, associada ao número excessivo de recursos que chegam a superar uma centena em alguns casos criminais, resulta em demora e prescrição, acarretando impunidade.”
Segundo a nota, eles reconhecem que a decisão do STF “impactará os resultados” do trabalho da força-tarefa – que consegui abrir mais de 100 processos penais em seis anos de Lava Jato – e afirmam que seguirão o trabalho. “A força-tarefa expressa seu compromisso de seguir buscando justiça nos casos em que atua.”
Lula
A defesa de Lula vai apresentar pedido de imediata soltura nesta sexta-feira (8), após o novo entendimento do STF sobre a prisão após segunda instância.
“Após conversa com Lula nesta sexta-feira levaremos ao juízo da execução um pedido para que haja sua imediata soltura com base no resultado desse julgamento do STF, além de reiterarmos o pedido para que a Suprema Corte julgue os habeas corpus que objetivam a declaração da nulidade de todo o processo que o levou à prisão em virtude da suspeição do ex-juiz Sergio Moro e dos procuradores da Lava Jato, dentre inúmeras outras ilegalidades”, afirma, em nota, os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Martins, defensores do petista.
A defesa ressalta que o novo entendimento da Corte “reforça que o ex-presidente Lula está preso há 579 dias injustamente e de forma incompatível com a lei”. “Lula não praticou qualquer ato ilícito e é vítima de ‘lawfare’, que, no caso do ex-presidente, consiste no uso estratégico do Direito para fins de perseguição política”, conclui a defesa.
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